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O governador Ronaldo Caiado recebeu apoio de senadores da República em debate sobre a Reforma Tributária nesta segunda-feira (31), em São Paulo. O chefe do Executivo goiano foi um dos palestrantes do seminário ‘Reflexões sobre o texto aprovado da Reforma Tributária’. O encontro debateu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada pela Câmara Federal e que altera o sistema tributário, e os rumos da discussão do texto no Senado Federal.
Um dos principais críticos da Reforma, como foi aprovada na Câmara, Caiado ponderou que nesta etapa da tramitação é fundamental a preservação da autonomia dos estados, principal função da Casa. “O Senado neste momento é essencial. Ele só existe porque representa os entes federados. Agredir a cláusula pétrea da Constituição e quebrar a coluna vertebral daquilo que nós aprovamos na Constituição de 1988 é inadmissível”, alertou o governador ao criticar a criação do Conselho Federativo, que concentrará as decisões sobre a arrecadação e será composto por representantes de todos os estados, de acordo com o texto atual.
O chefe do Executivo goiano participou do seminário na capital paulista acompanhado da primeira-dama, Gracinha Caiado.
Autonomia do estado
“Eu não fui eleito para passar autonomia para um representante do meu estado falar por mim no Conselho Federativo e ter poder de encaminhar matérias ao Congresso Nacional”, completou Caiado, que foi elogiado por senadores pela liderança e coerência nas críticas. “A discussão não é preservar o mandato do governador Caiado, que colocou muito bem essa questão da autonomia dos estados, mas é porque ele foi escolhido pela população de Goiás”, destacou o senador Sérgio Moro, do Paraná.
O governador reiterou ainda que a previsão da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não foi divulgada, outro ponto de discordância ao texto aprovado pelos deputados. Segundo cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base no texto atual, o IVA no Brasil deve ser o maior do mundo. “Por isso que não saiu alíquota até agora, porque a cada concessão que foi feita no plenário da Câmara dos Deputados, para conseguir apoio, criou-se situações em vamos ultrapassar 30%, tranquilamente”, destacou o governador.
Sérgio Moro reiterou a necessidade de transparência na discussão. “Espero que, no Senado, nós possamos ter espaço de deliberação e discussão do texto, para tirar pontuais armadilhas e evitar que, sob o pretexto de simplificação, que é necessário, nós gerarmos um aumento da carga tributária”, ressaltou.
O senador por Sergipe, Laércio Oliveira, também destacou a contribuição de Caiado. “Quem gera emprego neste país corre o risco de perder tudo o que tem. Precisamos que as regras estabelecidas pela Constituição sejam protegidas. As palavras do governador Ronaldo Caiado representam exatamente o que penso”, pontuou Oliveira.
O seminário foi promovido pelo Instituto Unidos Brasil, entidade sem fins lucrativos que apoia a Frente Parlamentar do Empreendedorismo em discussões de interesse nacional, com o objetivo de estimular a construção de projetos que reduzam o chamado ‘custo Brasil’. Também participaram do encontro os senadores Efraim Filho, da Paraíba, e Alan Rick, do Acre. Caiado palestrou no painel ‘Avaliação política da PEC aprovada’.
Economia goiana
O governador ponderou que existem decisões que são prerrogativas dos governadores, que conhecem as peculiaridades de cada região. Em 2022, a economia de Goiás cresceu mais que o dobro da média nacional. Segundo o Instituto Mauro Borges (IMB), o Produto Interno Bruto (PIB) goiano aumentou 6,6%, enquanto o PIB Nacional, 2,9%.
Exceções levam imposto da reforma tributária a 29%, diz governador
Os novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária terão uma alíquota de 29%, segundo dados do instituto de estatísticas do governo de Goiás apresentados pelo governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil).
Os números do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos mostram que o tratamento diferenciado previsto no texto, que já foi aprovado pela Câmara, responde por uma taxação de pelo menos seis pontos percentuais. São 0,81 ponto percentual para preservar os benefícios da Zona Franca de Manaus, 2,43 pontos para manter o Simples Nacional e 2,98 pontos para garantir a isenção da cesta básica e alíquota reduzida para a agropecuária e os setores de saúde e educação.
Essas são apenas algumas das exceções previstas na reforma, que ainda precisa ser votada no Senado. No total, há mais de 25 setores e segmentos beneficiados com imposto menor ou tratamento diferenciado.
Nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, com base na proposta aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,04%.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, calcula que a alíquota pode girar em torno de 25%, mas que não dá para cravar um número com precisão neste momento.
“Quem tiver mais padrinho e votos na hora vai dar conta de fazer o texto do Senado Federal, como foi na Câmara. E como é que ficam os outros setores?”, afirmou o governador de Goiás durante debate sobre a reforma tributária promovido pelo Instituto Unidos Brasil.
Caiado é um dos principais opositores ao texto aprovado na Câmara. Para o governador, um dos principais problemas é o fim dos benefícios fiscais estaduais. Ele afirmou também não concordar com as posições do secretário Bernard Appy, de que a guerra fiscal é a pior coisa do mundo. “Os grandes conhecedores do tema dizem que não é guerra fiscal, isso é competição nos tributos”, afirmou o governador citando estudo do NBER, centro de excelência em pesquisa econômica dos Estados Unidos.
A reforma tributária terá um efeito positivo sobre a economia brasileira e beneficiará todos os entes da federação. Por isso, a proposta conta com apoio dos estados e de parcela importante dos municípios, além de respaldo nos Poderes Legislativo e Executivo — fatores que contribuem para que ela, enfim, seja aprovada nos próximos meses. A avaliação é do economista Bernard Appy, do Ministério da Fazenda. Secretário extraordinário da reforma tributária na pasta, ele apresentou as linhas gerais da proposta na série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos maiores especialistas em Direito e legislação sobre os assuntos de maior relevância da atualidade.
De acordo com o economista, a ideia central da reforma é agregar cinco impostos “extremamente disfuncionais” — os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS — em apenas um ou dois — notadamente, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “A reforma elimina a cumulatividade, que acaba onerando investimentos e exportações e prejudicando o crescimento da economia brasileira. E corrige uma série de distorções que existem hoje e que levam a economia brasileira a se organizar de forma muito ineficiente”, acrescentou Appy.
