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Ministério Público entra com ação contra Polícia Civil

Beto Silva,Da editoria de Cidades

Uma questão administrativa tem colocado em confronto o Ministério Público de Goiás e a Polícia Civil. Motivo: o promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca recomendou aos delegados de polícia, que atuam em Valparaíso de Goiás, atitudes como a anotação na capa dos inquéritos policiais ou dos termos circunstanciados de ocorrência, com a prescrição final, desde que o crime processado seja de ação penal pública incondicionada. Ele entrou com ação civil pública devido ao não cumprimento dos insistentes requerimentos.

O MP também recomendou a anotação da data em que o menor infrator atingirá 21 anos na capa dos boletins de ocorrência.

Mas a Polícia Civil não deu ouvidos aos pedidos do promotor. E um dos motivos seria exatamente a inexistência destas indicações em lei, caso do Código de Processo Penal ou demais normas procedimentais.

Daniel Naiff afirma que as autoridades policiais contrariam o exercício do controle externo da atividade policial, que é uma das atribuições do Ministério Público. O MP afirma que as medidas visam melhorar o serviço policial. Por isso, o promotor teria realizado “visitas técnicas”, tendo em vista o cumprimento da Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público – órgão que não subordina a classe policial, mas que tem autonomia para prescrever procedimentos tendo em vista o melhor oferecimento da ação penal.

O promotor defende a recomendação: “Elas visavam à melhoria do serviço policial, conferindo-lhe maior efetividade, ao permitir o controle pleno da utilidade da investigação policial”.

ORIENTAÇÃO

Os delegados informam que os pedidos não foram atendidos por orientação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil.

Dentre as instituições da estrutura organizacional do País, após a Constituição de 1988, as que mais se digladiam são MP e Polícia Civil. Como se vê, a pacificação está longe do fim. O julgamento da ação civil pública de Valparaíso pode tornar-se jurisprudência para outros conflitos no País.

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