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"Goiás é um dos poucos Estados brasileiros cuja Assembleia Legislativa não possui um Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Código é fundamental para que a Casa julgue atos ilegais praticados por seus pares. É por pensar assim que desde 2013 apresentei na Assembleia um projeto de lei criando o Código de Ética de Decoro. Entretanto o projeto parou na Assembleia. No dito popular, "sentaram nele". Com muita luta e trazendo recentemente o Ministério Público de Goiás para nos auxiliar nesta bandeira – o qual abraçou totalmente nossa causa –, conseguimos fazer com que o projeto voltasse à ordem do dia, e na quarta-feira (29) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o mesmo", informou o deputado Humberto Aidar (PT).
O parlamentar contou ainda que na CCJ o projeto foi modificado num dos pontos que "entendemos ser fundamental para garantir a democracia e o direito de a população fiscalizar diretamente esta Casa de Leis. A CCJ substituiu minha proposta de que denúncias contra parlamentares possam ser feitas por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica (desde que não sejam anônimas) pela possibilidade de tais denúncias poderem ser feitas apenas por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa.”
E continuou Humberto Aidar: "Sou veemente contra restringir aos partidos políticos as denúncias contra quebra de decoro. O cidadão comum, desde que de forma fundamentada, tem todo direito de recorrer à Comissão de Ética, quando for o caso. Neste sentido, apresentei na CCJ um substitutivo que garanta que os cidadãos comuns também possam denunciar os parlamentares na Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar a ser criada. Rejeitaram a minha propositura. Mas o meu pensamento não vai mudar: retirar esse direito da sociedade (de representar contra deputado) foi um retrocesso, lamentou. Agora, apenas os partidos com representações na Casa poderão fazê-lo.”
