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Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, criticou hoje (24) uma portaria publicada pelo governo anterior que retira da agência reguladora a palavra final sobre a aplicação de punições no caso de atrasos na construção de empreendimentos do setor elétrico.
A medida, publicada no último dia do governo da presidenta afastada Dilma Rousseff, estabelece que os pedidos de excludente de responsabilidade das empresas que atrasarem as obras serão analisados por uma comissão permanente, composta apenas por representantes do Ministério de Minas e Energia. A Aneel poderá avaliar a questão, mas a palavra final será do ministério.
“Essa é uma competência que deveria ser mantida na Aneel. Isso é típico de órgão regulador. Acho que essa análise ser deslocada para lá [para o MME], no meu modo de ver, não está na linha da autonomia da agência, do papel, das decisões finais do órgão de Estado como é a Aneel”, afirmou Rufino.
Conflito
Rufino lembrou que boa parte dos empreendimentos tem participação do governo. Então, nesses casos pode haver conflito de interesse se a decisão sobre a responsabilidade no atraso for do próprio poder concedente.
“Não deveria ser alguém que, ao mesmo tempo, é o poder concedente e controlador dos empreendimentos fazer o julgamento. Devia ser uma agência que tem autonomia para fazê-lo”, acrescentou.
O diretor citou o caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que teve atrasos durante sua construção e pediu para a Aneel mudanças no cronograma. Segundo ele, foi feita uma análise exaustiva, mas a agência entendeu que a responsabilidade pelo atraso foi do empreendedor. “Cabe e ele arcar com as consequências. Não dá para jogar nas costas do consumidor essa responsabilidade”.
Competências
De acordo com o diretor, a Aneel está trabalhando com o governo federal e com o Congresso Nacional para resgatar um conjunto de competências que tem sido deslocadas da agência reguladora.
O diretor já conversou com o novo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, sobre a Medida Provisória 706, que beneficia distribuidoras de energia do Norte do país. A MP foi aprovada semana passada pela Câmara dos Deputados e deve ser analisada nesta semana pelo Senado.
Para Rufino, a medida invade a competência da Aneel, pois permite que, no caso das distribuidoras do sistema isolado, toda a perda de energia possa ser repassada para a conta de luz.
Atualmente, a agência determina o limite de perdas que pode ser repassado para as tarifas. “Isso modifica toda uma tradição do regulamento do processo tarifário, que vale para todo mundo, exceto para essas empresas. É uma interferência que a lei está fazendo no processo regulatório”, concluiu Rufino.
