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O Senado Federal começa a votar, nesta terça feira, 5, as pautas definidas como prioridade e que foram anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiro. Dentre elas está o projeto que regulamenta a exploração de jogos.
O projeto que libera o direito ao uso de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e do jogo do bicho tem proposta de lei no Senado Federal e um marco regulatório a caminho na Câmara dos Deputados. Ou seja, duas casas tentam regulamentar o mesmo assunto.
O Senado chegou atrasado já que desde o mês passado uma comissão especial tenta aprovar um modelo que reúne vários projetos apresentados na Câmara dos Deputados.
No Senado, a PL 186/2014 propõe a criação de normas jurídicas que regulamentem o jogo do bicho, jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo, jogo de bingo nos cassinos e resorts, além de jogos de apostas esportivas online, bem como bingo e cassino digital.
O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), diz em justificativa da proposta que é preciso deixar de lado o discurso demagógico e agir com coerência e responsabilidade diante de um fato social irreversível: a prática de jogos de azar. "A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet", diz.
O presidente Michel Temer tem recebido pedidos reiterados dos ministros para que aprove proposta que libere os jogos. Para o governo, a ideia é retirar a prática da clandestinidade, dar legalidade através de uma norma restritiva e ganhar com um novo filão de impostos.
A deputada federal Magda Mofatto (PR-GO) defende o mecanismo para ajudar o país a sair da crise e alavancar o turismo nacional. Ela também fala de hipocrisia, já que os jogos, de fato, não estão proibidos no Brasil – caso das modalidades reguladas pela Caixa Econômica Federal. “O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). É muito tempo, muita indecisão. O Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. É no mínimo incoerente dar tratamento diferenciado para o jogo do bicho, por exemplo, e, ao mesmo tempo permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”, questiona a parlamentar.
Magda diz ao DM que é preciso criar marcos regulatórios que atentam para a responsabilidade da prática e que seja realista, já que a prática do jogo é praticamente um costume no país.
Em março, o especialista em economia de cultura e desenvolvimento Luiz Carlos Prestes Filho disse em audiência pública que é preciso tirar da Caixa Econômica a exclusividade “no campo de apostas em dinheiro”.
Para ele, que segue a mesma linha de raciocínio de Magda, é incoerente incentivar filas e mais filas de jogatina nas lotéricas e ignorar a estratégia dos cassinos. Estudo de Prestes Filho disse que o jogo do bicho gera trabalho direito, apenas no Rio de Janeiro, para 50 mil pessoas.
Mas nem todos parlamentares são favoráveis à medida. Em entrevista ao DM, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que não está claro a modalidade administrativa em que o jogo se encaixará juridicamente, o que pode causar grande confusão. “Os cambistas terão seus trabalhos regidos pela CLT? Como será o trabalho?”, questiona. O parlamentar pergunta ainda, por exemplo, se o Brasil vai adotar o sistema de permissão ou concessão.
Por sua vez, o advogado Luiz Fernando Carvalho diz que existe risco real de lavagem de dinheiro. “Lembremos do João Alves, do episódio ‘anões do orçamento. Questionado, ele disse que teria vencido 200 vezes a loteria, fato para lavar o dinheiro sujo. Com a regulamentação dos jogos estes episódios podem se multiplicar. A fiscalização terá que ser aprimorada”.
[box title="Comissão divulga esta semana relatório final"]
A comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar deve divulgar nesta semana a seu relatório final. Um pedido de vista feito pelos deputados presentes retirou a proposta de votação, mas o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado.
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online. O relator está reunindo tudo em uma proposta final, um “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) explicou que pediu vista para analisar e propor modificações na proposta. O relatório libera algumas modalidades de jogo em apenas alguns estados, e o deputado acredita que não deveria haver essa restrição. “Os estados têm os mesmos direitos; se o investidor quiser investir no Acre ou no Amapá, o dinheiro é dele. Por que vamos condicionar só ao estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia?”, indagou.
Arrecadação
Mas o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é contrário à liberação dos jogos, argumenta que o dinheiro desse setor sairia da renda dos mais pobres. Ele está assustado com os cálculos de que a arrecadação com os jogos chegaria a R$ 25 bilhões. “Tanto dinheiro, 0,5% do PIB em uma atividade que vai devorar o dinheiro da comida, dos artigos básicos da família, estou estranhando muito todo esse entusiasmo”, disse. (Agência Câmara)[/box]
