Novo plano padronizará contas públicas das cidades

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) está com 17 anos de vigência. Não custa recordar que o desequilíbrio fundamental entre gastos e a possibilidade de receita, indica o quão importante para as cidades a necessidade de gastar no que efetivamente e eficientemente seja possível, considerando a capacidade de financiamento de cada município e o desafio de suprir as necessidades básicas da população local. A constante incerteza e a instabilidade de recursos geram um exercício complexo para gestão do orçamento público nas administrações municipais, haja vista que os recursos próprios, quase sempre são insuficientes ou pouco explorados, considerando que a maioria absoluta dos governos locais dependem em larga escala das transferências proveniente de outros níveis de governo.

Diante desta grande dificuldade dos gestores públicos de fecharem suas contas, ano após ano, o Conselho Federal de Contabilidade ( CFC), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional ( STN), lançou o Plano de Convergência das Normas Brasileiras da  Contabilidade Pública. O plano prevê que até 2021 diversos procedimentos sejam adotados no sentido de padronizar à cotabilidade pública a aplicar normas que deem aos entes federados maior segurança quando o assunto são as contas públicas.  Outro incentivo às administrações públicas será a distribuição do Manual de Demonstrativos Fiscais ( MDF), do Manual de Instrução de Pleitos de Operação de Crédito ( MIP), do Programa de Ajustes Fiscais dos Estados Brasileiros, a produção de Demonstrativos de Estatísticas Fiscais em consonância com os dispositivos legais e acordos normativos editados pelos Tribunais de Contas.

De acordo com o secretário de Transparência, Fiscalização e Controle de Aparecida de Goiânia ( STFC), e vice-presidente de Registro do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Einstein Paniago, esse Plano de Convergência  apresentado pelo CFC e pela STN, aplicado às normas internacionais, é muito importante que seja conhecido pelos profissionais da contabilidade do setor público, principalmente àqueles que são responsáveis pelas unidades orçamentárias de Aparecida de Goiânia, dos fundos especiais e  a todos os administradores públicos, em função do que é estabelecido no calendário, para as providências que devem ser tomadas com relação às mudanças do fluxo e formas  de lançamento de despesas.

A STFC é responsável pelo planejamento orçamentário do município de Aparecida.  Ela aplica os conceitos estruturais da contabilidade pública. O PPA ( Plano Purianual),a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e   a Lei de Orçamento Anual ( LOA)  são elaborados pela  Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle de Aparecida de Goiânia, conjuntamente com as Pastas especializadas setorialmente, Aparecida Prev e a unidade de planejamento da Câmara Municipal do Município. Os critérios para a elaboração dos referidos diplomas legais buscam a eficiência da máquina pública e o respeito ao Erário.

O Plano de Convergência das Normas Brasileiras da  Contabilidade Pública, elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional , será um grande aliado dos contadores e técnicos públicos para que a Lei Orçamentária chegue a padrões internacionais de excelência.