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O projeto de lei que estabelece a cobrança por minuto nos estacionamentos de Goiânia foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (16). De autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), a matéria ainda prevê a instalação de placas informativas de responsabilidade sobre danos.
Conforme a vereadora, o objetivo do projeto é beneficiar os consumidores que se deslocam pela cidade para realizar pequenos serviços e afazeres do dia a dia. Para ela, a forma atual de cobrança é prejudicial e a flexibilização poderá impulsionar o comércio.
“A cobrança atual é prejudicial ao consumidor que é obrigado a pagar por hora estacionada, mesmo que tenha utilizado os serviços por apenas alguns minutos. Além disso, com a flexibilização, mais pessoas utilizarão os estacionamentos, impulsionando o comércio, beneficiando tanto os usuários como os proprietários dos estabelecimentos”, explicou a vereadora.
De acordo com o projeto, os estacionamentos deverão adotar o sistema de cobrança fracionado, a partir dos primeiros quinze minutos como é usual e previsto em lei, mas devem deixar de computar a primeira hora de forma integral.
O projeto ainda prevê que sejam fixadas, em local de fácil visualização, placas que informem aos consumidores que o estabelecimento se responsabiliza por qualquer dano ocorrido nos veículos estacionados.
