Opinião | 28 de Agosto de 2008 | Edição nº 7601

O regime previdenciário vai mudar

José Luiz Bittencourt
José Luiz Bittencourt é membro da Academia Goiana de Letras e foi vice-governador de Goiás. E-mail: bitt85@gmail.com

É impressionante a agressividade do governo relativamente ao aposentado e pensionista do serviço público. Desde a época do Fernando Collor e Fernando Henrique, de ingrata memória, o funcionalismo dos Três Poderes tem sofrido uma série de atentados aos seus direitos e o objetivo é um só, a saber, reduzir benefícios, extinguir garantias sociais e prejudicá-lo em todos os sentidos. Nem o presidente Lula tem a suficiente sensibilidade de compreender o que significa esse desprezo e essa desconsideração, pois as medidas que envia ao Congresso Nacional relativas à espécie são marcadas sempre pelo artificioso sinal da maldade.

Agora mesmo a nossa Assembléia Legislativa está sendo chamada para a aprovação de um projeto de lei que altera o regime previdenciário dos servidores estaduais. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público discordam da proposição governamental que estabelece a criação da autarquia Goiasprev, cuja função é regular um novo sistema de assistência social para o funcionalismo. O impasse está criado: os magistrados não aceitam, os promotores de Justiça também, os membros do Tribunal de Contas idem e o pessoal inativo tem o mesmo posicionamento.

Calcula-se que o número de servidores aposentados estaduais gira em torno de 40 mil, a folha de pagamento deles é de aproximadamente 100 milhões e a sua contribuição para a Previdência é de 11%. O Goiasprev vai acolher servidores civis e militares, mas, pelo que se sabe, ignora dispositivos que se contrapõem ao que define o nosso Estatuto Fundamental e promovem um completo desajustamento nos salários do pessoal ativo e os proventos dos inativos.

Também os procuradores do Estado aposentados são atingidos em cheio pela proposta do governo. A concessão de reajustes, diferentes para ativos e inativos, fica inexplicavelmente afastada e é evidente a complexidade do que se propõe, restando daí a necessidade de um amplo debate acerca de algumas prerrogativas legais que asseguram direitos adquiridos. Há os burocratas empedernidos e terceirizados que encaram o problema com muita arrogância e tentam subverter o conteúdo dos diplomas aplicáveis a legislação específica.

A Assembléia Legislativa tem o dever de estudar criteriosamente a questão e, para emitir o seu parecer, examinar pacientemente até que ponto pode o governo dar por encerrado o atual regime previdenciário. O Ministério Público está atento e os membros do Poder Judiciário se movimentam no sentido de não permitir que as suas garantias sejam vilipendiadas. Os procuradores do Estado têm de se engajar nessa discussão, sobretudo e principalmente os inativos, vítimas constantes dos ataques oficiais aos benefícios que porventura estão vigentes. A autarquia gestora que se pretende criar, pode ou não resolver a angustiosa situação dos nossos servidores inativos, como no caso da isonomia que a Constituição prevê para algumas classes.

O corpo jurídico do Legislativo estadual está certamente interessado em esmiuçar os objetivos da proposição oficial e deverá se pronunciar firmado na jurisprudência e na doutrina. O importante é que não se continue a atentar contra os direitos do pessoal inativo e as garantias dos que ainda prestam sua colaboração aos setores administrativos. Há que se enfrentar o impasse e a saída tem de ser a melhor possível para todos quantos, nesta conjuntura, atravessam períodos de muitas dificuldades. Reajustes vencimentais quando terá o funcionalismo? As eleições municipais estão próximas e o que se vê é a demagogia campeando no horário da propaganda televisiva e radiofônica. Vamos encarar a realidade. Não é fácil vencer. É preciso ir à luta. Aposentados e pensionistas do serviço público são criaturas humanas. Não deve o Estado, portanto, desampará-los na velhice, na doença e no desconforto de uma vida que se vai extinguindo na velocidade do tempo.

José Luiz Bittencourt
é membro da Academia Goiana de Letras, foi vice-governador de Goiás e escreve às segundas-feiras neste espaço.
bitt85@gmail.com