Opinião | 06 de Setembro de 2008 | Edição nº 7610

Os inativos e a Previdência

José Luiz Bittencourt
José Luiz Bittencourt é membro da Academia Goiana de Letras e foi vice-governador de Goiás. E-mail: bitt85@gmail.com

A Câmara dos Deputados analisa emenda que dá a inativos o mesmo índice do salário mínimo. O projeto é do senador Paulo Paim garantindo aos aposentados e pensionistas iguais índices de reajuste. O Senado já aprovou a matéria, mas a pressão do governo trancou a sua aceitação, seguindo, aliás, a postura neoliberal dos dois Fernandos (o Collor e o Henrique), ferozes inimigos dos servidores públicos, sempre e sempre lembrados pela malfadada postura de sacrificar uma grande massa de brasileiros.

A proposição original (PLC 42/07) dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização no período de 2008 a 2023. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados em junho do ano passado, mas, por causa da concordância da emenda de Paim, voltou à Câmara Federal para nova deliberação. Pelo projeto, conforme foi divulgado, o salário mínimo terá reajustes anuais até 2011, sempre com base na inflação do ano anterior, acrescida do mesmo percentual do crescimento da economia de dois anos antes. Assim, com a emenda, em 2009 também as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social receberão, além da inflação de 2008, um aumento de 5,4%, que foi o porcentual do crescimento do PIB de 2007 e que será atribuído ao reajuste do mínimo.

Segundo a proposta do senador Paulo Paim, o cálculo da inflação terá como o Índice de Preços ao Consumidor (INPC), definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Também ficou definido na proposta que a cada ano o governo retrocederá em um mês, a vigência do reajuste do salário mínimo. Essa determinação já começou a vigorar a partir deste ano, quando o aumento ocorreu no dia 1º de março. Em 2009, o reajuste se dará em 1º de fevereiro e, a partir dos anos seguintes, sempre no dia 1º de janeiro.

O governo não quer ouvir o apelo de milhões dos aposentados e pensionistas, principalmente os do serviço público, o que se lhe afigura fazer explodir o orçamento da Previdência Social. Nada mais hilário, pois o que se tem visto ultimamente é a pletora de gastança com evidente sentido eleitoral. Todavia, o senador Paulo Paim, apesar de pertencer ao PT, que não o apóia nessa campanha justa e oportuna, continua no seu objetivo de patrocinar os interesses de brasileiros que muito contribuíram para o progresso atuando na área pública e na área privada. O pessoal inativo tem sido injustamente molestado em nome de uma política que desatende os fundamentos do Welfare State.

Chama-se a atenção para o caso do fator previdenciário, um cálculo estipulado em 1999 que leva em conta, para a concessão da aposentadoria, além da idade e do tempo de contribuição do segurado, também a expectativa média de sobrevida para ambos os sexos, entre outras variáveis. O senador Paulo Paim bate-se pela extinção desse mecanismo que reduz em até 40% os valores das aposentadorias dos que integram o Regime Geral da Previdência Social, prejudicando principalmente os mais pobres. Esse projeto se arrasta pelas Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados sempre interceptado pelos que não desejam a melhoria econômica para as pessoas que têm um passado de bom serviço prestado à administração pública.

A nossa Assembléia Legislativa deve ficar permanentemente alerta para impedir que proposições inadequadas para o futuro do funcionalismo público estadual sejam aprovadas sem a devida análise, para que não agridam a ordem jurídica e a norma constitucional. Há tentativas de modificação do regime previdenciário de Goiás, algumas delas sem nenhum amparo na legislação em vigor, flagrantemente inconstitucionais. Há carreiras do funcionalismo goiano que estão sendo prejudicadas e, por incrível, são elas que garantem o aumento da arrecadação do Tesouro e defendem o Erário contra os sonegadores de tributos. É este o instante de se pensar neste tema atual.

José Luiz Bittencourt é
membro da Academia Goiana de Letras e foi vice-governador de Goiás bitt85@gmail.com