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Dentre inúmeras notícias veiculadas nos meios de comunicação que tratam das condições precárias, tentativas de fugas e de rebeliões e da atual crise no sistema penitenciário, nesta semana obtivemos uma excelente notícia “a construção do novo complexo penitenciário em Goiás”.
Figura como exemplo das condições degradantes, a superlotação, que faz com que os apenados vivam sem o mínimo de dignidade humana, o que torna o ambiente carcerário um verdadeiro “cenário de horrores”. É degradante para os que frequentam o local, família, funcionários, líderes religiosos e advogados.
Este ambiente precário acaba por tornar-se propício para proliferação de doenças e para seu fácil contágio, o uso de drogas, e muitas vezes até a falta de assistência médica dentro dos presídios, precariedade na cela, dentre inúmeros outros feitos.
Ao serem presas, as pessoas perdem não apenas o direito de liberdade. Outros direitos são cerceados, culminando na perda de seu direito a personalidades e a dignidade. Ressalto que aqui não estamos julgando a conduta do preso ou sua ação e sim a verdadeira punição com dignidade e ressocialização deste.
As modificações introduzidas no sistema penitenciário devem atender a sua verdadeira finalidade, qual seja, recuperar os delinqüentes para que, ao retornarem à sociedade, possam tornar-se cidadãos úteis. O Estado tem o dever de oferecer a todos condições para tal feito.
Nesse sentido, à busca de melhorias para esse sistema, cumprindo assim seu papel de reintegrar o apenado ao meio social, de forma que este tenha se reabilitado, no entanto, isso só poderá acontecer de fato, se o ambiente carcerário lhe oferecer subsídios para garantia disso.
Ao se buscar esse idealismo na esfera prisional quer se chegar a um sistema penitenciário que consiga colocar em prática seus reais objetivos, e que estes se expressem de forma eficaz garantindo assim, àqueles que em algum momento se viram sem esperança saiam do meio carcerário, reabilitados verdadeiramente.
Para isso é preciso que os órgãos competentes efetivem suas obrigações, tendo como base, o princípio da dignidade humana, inerente a qualquer indivíduo, bem como a nossa Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, as Regras de Trato Mínimo, entre tantas outras normas que visam o aperfeiçoamento do sistema penitenciário, assim como a plena reabilitação dos presos, respeitando para isso, seus direitos fundamentais.
Como já exposto, o art. 10 da LEP (Lei de Execução Penal), acrescenta: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.” Goiás coloca em prática a Lei e começa a tomar novos rumos no que condiz ao sistema penitenciário de qualidade.
Nesse diapasão, os governos estadual e municipal de Aparecida de Goiânia, assinaram o convênio para a transferência do Complexo Prisional de Goiás instalado no município. O ato concretiza acordo entre o prefeito e o governador em mudar o presídio de local.
O atual Complexo Prisional está em uma área muito grande, valorizada, cercado de empresas e residências. Com a transferência do presídio, a área será ocupada por indústrias que vão gerar mais empregos, renda e riquezas para a cidade, além de ser reestruturado para a verdadeira atuação da política carcerária em Goiás.
O convênio entre o Governo de Goiás e a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, prevê a transferência do complexo. Outro documento que faz parte do convênio assinado pelo prefeito Maguito desapropria uma área de 30 alqueires na zona rural do município, na mesma região de onde está o atual presídio, porém mais afastada da zona urbana.
Após o processo de desapropriação, o município fará a doação do terreno ao Estado. A indenização pela desapropriação do terreno ficou sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatório, que vai construir o novo Complexo Prisional de Goiás.
A parceria para a mudança do complexo prisional é um novo modelo de gestão penitenciária. Conforme dados, serão investidos inicialmente R$ 150 milhões na construção de três blocos, que abrigarão 1600 presos. Com a transferência nós vamos começar a mudar o conceito de presídios em Goiás, tal como fizemos com a Saúde, com o gerenciamento por Organizações Sociais. Será um modelo de gestão penitenciária eficiente.
De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, o edital de concorrência internacional de Parceria Público-Privada (PPP) é para a construção do novo Complexo Prisional Odenir Guimarães, que abrigará o presídio masculino, a Casa de Prisão Provisória (CPP) e do Núcleo de Custódia.
Ressalta-se que, a empresa que construirá o novo complexo também vai gerir a unidade por 27 anos. O custo total do projeto desde a construção, mobiliários e o pagamento durante 27 anos, está orçado em cerca de um bilhão e meio. Por se tratar de uma Parceria Público Privada, todo esse processo deve levar cerca de dois anos para ser concluído devido a sua complexidade.
A população ganha muito estamos em constantes mudanças para o desenvolvimento social, a questão segurança pública é tendência mundial. O cidadão de bem requer maior segurança, melhores condições de vida, requer a garantia constitucional que lhe assiste. É função do poder público proporcionar dignidade a ambas as partes.
A evolução do sistema prisional é matéria assistida e esperada por todos. Prezamos pela justiça com coerência alinhada a dignidade da pessoa humana.
Goiás vem trilhando bons caminhos no que tange a inovação na segurança pública. Como cidadã e advogada, parabenizo a ação do Governador do Estado de Goiás e do Prefeito de Aparecida de Goiânia, de fato, a união faz a força. Precisamos de estímulos e oportunidades para o Estado crescer e avançar cada vez mais.
Uma visão futurista e inovadora em fechar parceria com os entes privados para melhorar e oferecer um serviço público de qualidade.
(Lorena Ayres é advogada e articulista)
