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A crise econômica pegou o setor público na contramão: União, estados e municípios vinham num ritmo acelerado de arrecadação crescente devido ao bom desempenho da economia (antes dos governos de Dilma Rousseff), ampliaram a oferta de serviços e gastos e agora passam dificuldades.
Com a arrecadação federal, estadual e municipal em queda, a União afrouxou a meta de superávit primário e procura ajudar governadores e prefeitos, que precisam de dinheiro para projetos, obras e manutenção dos serviços em seus municípios. Mas a ajuda não é suficiente, reclamam eles. A necessidade de recursos é sempre maior do que o volume de recursos disponíveis. Em época de crise fica pior.
70% da queda de arrecadação da União foram em tributos que compõem os fundos de participação dos estados e municípios, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE). Os prefeitos ficam em pior situação do que os estados: são mais dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e não têm de onde tirar dinheiro para compensar a perda.
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima em R$ 8,2 bilhões a queda de receitas do FPM neste ano, comparando com o valor previsto no orçamento da União. Isso porque o fundo é composto com uma parte do IR, do IPI e da CIDE. A gente não sabe qual vai ser o comportamento do governo se a crise se aprofundar ainda mais e bater no cofre da União
Outro foco dos prefeitos é a Previdência Social: 3.920 municípios devem R$ 22 bilhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que retém no Tesouro Nacional uma parcela do FPM para abater essa dívida. Só que os municípios também têm a receber da União.
É preciso um encontro de contas entre municípios e União. O município que deve tem que pagar. Em resumo, o problema é um só: falta de dinheiro.
Os prefeitos estão com dificuldades até para pagar os salários dos servidores e que recorrem aos governos do Estado e da União em busca de ajuda. Só que o Estado não tem como ajudar, porque também perdeu receitas. A União, indiferente, não colabora. A situação é delicada porque a maioria dos 5,5 mil municípios brasileiros têm uma forte dependência do FPM, que caiu 12,8% só em janeiro.
Há 2.693 municípios com até 10 mil habitantes que arrecadam apenas o equivalente a 4% de suas despesas. Ou seja, para cada R$ 100 de despesa, ele arrecada R$ 4 e a União tem que entrar com R$ 96. Os municípios na faixa de 10 mil a 20 mil habitantes arrecadam 8,9% de suas despesas. O percentual sobe para 13% nos municípios que têm entre 20 mil e 50 mil habitantes. Mesmo nas grandes cidades, incluindo as capitais, com mais de um milhão de habitantes, é alto o grau de dependência: a arrecadação própria é de 36%.
Os municípios poderiam arrecadar mais e reduzir a sua dependência do Fundo de Participação. Apenas 30% das famílias pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Com base em dados de 2003, entre os que pagam, o tributo é regressivo. Há diversos fatores distorcendo e reduzindo o potencial de arrecadação do tributo. Um deles, por exemplo, é a cobrança da alíquota sobre a avaliação prevista em lei municipal (valor venal) e não sobre o valor de mercado, normalmente mais alto.
A carga tributária se concentra sobre os imóveis de mais alto valor, porque poucos imóveis de baixo valor de fato pagam o imposto, constata um estudo do Ipea. Mas a sua estrutura é altamente regressiva, com os imóveis de valores mais baixos sofrendo uma tributação maior. A principal causa, segundo o texto, é a má gestão administrativa, que resulta em avaliações imobiliárias regressivas ou falta de abrangência do cadastro imobiliário fiscal dos domicílios mais pobres.
É preciso, portanto, uma mobilização nacional para rever essa realidade e o caminho é o pacto federativo. Sem ele, estados e municípios irão prosseguir com suas penúrias financeiras.
Nailton de Oliveira, advogado, ex-prefeito de Bom Jardim de Goiás e ex-presidente da Associação Goiana de Municípios
