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Os cinco anos da LAI em Goiás

No dia 16 deste mês, completaram-se cinco anos de vigência da Lei Federal nº 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Trata-se de um dispositivo de suma importância, capaz de ampliar a transparência das ações e realizações governamentais, além de promover a conscientização dos cidadãos para o exercício do controle social sobre o poder público. Em Goiás, como decorrência da edição da LAI federal, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 18.025 de 22 de maio de 2013, conhecida como LAI goiana. Ambas vêm sendo cumpridas no âmbito do Poder Executivo Estadual desde que entraram em vigor.

É um feito, portanto, para ser comemorado, mesmo considerando as muitas dificuldades no processo de democratização da transparência pública. O ponto central da questão é que, ainda que de forma tênue e incompleta, o País vai deixando para trás a cultura do sigilo para se adequar à era da informação, ao compartilhamento dos dados públicos e ao conceito de gestão pública com dados abertos. Como já dito, mesmo com falhas, recuos e dificuldades encontradas pelo caminho, é louvável que os entes públicos coloquem seus dados à disposição dos cidadãos, para que possam ser acessados, avaliados e utilizados conforme seu interesse.

Um balanço dos cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação em Goiás mostra aspectos muito positivos e estatísticas alvissareiras. Além do cumprimento da LAI no que diz respeito à transparência ativa, em que os órgãos/unidades do Governo têm de disponibilizar dados sobre suas ações e realizações, houve avanços também na transparência passiva, representada pelas demandas das pessoas quando estas formalizam requerimentos de dados com base na lei.

De 16 de maio de 2013 até 15 de maio deste ano, o Sistema de Gestão de Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado registrou um total de 13.290 requerimentos de dados com base na LAI, formalizados por cidadãos de Goiás e diversos Estados da Federação. Desse total, 98,4% foram respondidos, com prazo médio de 15 dias para oferta das respostas, quando a lei estabelece 20 dias, podendo ser estendido por mais dez dias, desde que haja justificativa do órgão demandado. Os requerimentos ainda não atendidos estão em andamento, com observância dos prazos estipulados pela normativa. Os pedidos apresentados nos cinco anos de vigência da LAI são predominantemente de Goiânia, destacando-se também os municípios de Anápolis, Aparecida, Rio Verde, Formosa, Luziânia e Catalão. Em relação a outros Estados, a maior parte vem de Brasília e São Paulo.

As estatísticas mostram também que as pessoas com maior nível de escolaridade são as que mais solicitam dados. Do universo de requerentes, 32% são pessoas com nível superior (graduação), 31% pessoas com pós-grduação e 30% que possuem nível médio. O índice de pessoas que solicitaram dados e possuem apenas o ensino fundamental ficou em 7%.  Quanto ao gênero, pessoas do sexo masculino  predominam, com 49%. Outros 41% dos requerimentos ficaram com pessoas do sexo feminino e 10% de pessoas jurídicas. Os órgãos mais demandados no Estado são o Departamento Estadual de Trânsito, a Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Ipasgo, Secretaria de Gestão e Planejamento, Universidade Estadual de Goiás, Agência Goiana de Transportes e Obras, Junta Comercial e Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

Os assuntos de servidores públicos, bem como serviços públicos, são alvos predominantes das pessoas que requerem informações do poder público. O tema que enseja maior número de pedidos são assuntos de servidores públicos (plano de saúde, concursos/meritocracia e gestão de pessoas). Na sequência vem o tema trânsito (multas, habilitação e licenciamento de veículos). Finalmente, aparece o tema bem público/serviço público (dificuldade de acesso a dados, processos/procedimentos demorados e problemas com internet). Mas uma avaliação mais ampla mostra que há demanda de dados bem diversificada, para todas as áreas do Governo.

A realidade atual indica que boa parte da população já conhece e utiliza a Lei de Acesso. Os números demonstram que os cidadãos estão mais interessados no acompanhamento e na fiscalização das ações e realizações governamentais. No entanto, em que pese todo o esforço empreendido pelo Governo de Goiás, é preciso reconhecer que há um longo caminho a ser percorrido. As instituições públicas precisam, com muito mais empenho, desenvolver ações capazes de massificar o conhecimento da LAI, em especial nas camadas menos escolarizadas da população. Mais ainda: precisam orientar e motivar as pessoas sobre o quanto é importante obter as informações públicas e utilizá-las de modo a contribuir para o aprimoramento e a eficiência na aplicação dos recursos governamentais.

(Gustavo Franco Martins Monteiro é superintendente de Ouvidoria-Geral do Estado)

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