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O deputado estadual Lincoln Tejota (UB) apresentou, nesta terça-feira (14/2), projeto de lei que institui em Goiás a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta Cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
São os fitoterápicos e fitofármacos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides como Canabidiol (CBD) Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC) e outros. O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), uma entidade sem fins lucrativos, e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota.
“Hoje, a Cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do Canabidiol — substância encontrada na Cannabis — nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, explica o deputado. Segundo Lincoln, o acesso ao medicamento ainda é muito baixo, devido a seu alto valor no mercado, e também muito limitado, pois apenas o CBD é disponibilizado pelas regulamentações da Anvisa, ignorando uma série de condições e doenças que necessitam dos outros canabinóides.
O objetivo do projeto é que passe a ser direito garantido do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos, nacionais ou importados, à base de Cannabis para fins terapêuticos e medicinais, desde que devidamente autorizado, seja por ordem judicial ou pela Anvisa, ou prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.
Em sua justificativa, o deputado explica que tratamentos com uso da Cannabis para o uso medicinal têm proporcionado melhorias significativas para pacientes que sofrem com epilepsia e diversas outras doenças, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), fibromialgia e de algumas degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora e distúrbios comportamentais.
Histórico
Na atual lei brasileira já estão previstos o cultivo e o uso de Cannabis para fins medicinais e científicos, mas não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Esse quadro mudou, segundo explica o diretor da Agape, Yuri Tejota, quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na Justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha.
“A substância, no caso o Canabidiol, é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicoativo, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem usa. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro ela ‘acalma’ as atividades química, elétrica e metabólica excessiva do órgão”, explica Yuri.
Projeto
Conforme o texto do projeto, a Política Estadual será amparada por diretrizes como o respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade aos pacientes para fazerem suas próprias escolhas quanto a seu tratamento; atenção integral às necessidades de saúde e ao atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos; e à participação da sociedade civil, em especial entidades sem fins lucrativos, técnico-científicas, universidades públicas e associações, na elaboração, acompanhamento, fiscalização e controle da presente Política.
A Agape
A Agape é a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás com mais de 30 voluntários, responsáveis por garantir a mais de 170 famílias toda a assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de Cannabis. Desde 2017 promove palestras, seminários, parcerias com universidades entre outras ações no intuito de levar essa terapia para todos, independentemente de situação social ou econômica.
A entidade defende a luta pelo direito de plantio da Cannabis para fins terapêuticos e científicos, tendo em vista o maior potencial de cura dos extratos que utilizem a planta inteira (whole plant extraction). Em 2020, a Agape conseguiu a primeira concessão de um salvo-conduto de Goiás, por meio de habeas corpus, para garantir aos pacientes o direito de cultivo, uso e porte de Cannabis para o tratamento de suas patologias.
