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Vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Álvaro Guimarães (PR) disse que o Código de Ética e Decoro Parlamentar valoriza o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). “Além de corroborar alguns itens do Regimento, o Código de Ética vai permitir que o parlamentar se defenda de qualquer denúncia de que tenha sido alvo dentro de sua própria Casa.”
Álvaro Guimarães lembrou que o Projeto 2.081/14, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Alego, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), está com pedido de vista por alguns deputados. “Mas, na semana que vem, vamos cobrar a devolução do projeto, até porque o presidente da Casa, deputado Helio de Sousa (DEM), quer a votação ainda neste mês de abril.”
Para Álvaro Guimarães, a instituição do Código vai marcar época no Parlamento goiano. “Trata-se realmente de um projeto de magnitude, que, com toda certeza, vai engrandecer o Poder Legislativo de Goiás, inclusive é uma das bandeiras da maioria dos deputados desta 18ª Legislatura."
Projeto
O texto do projeto prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.
Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.
A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; perturbação da ordem das sessões ou reuniões; perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra; ofensas físicas ou morais.
