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Ubiratan Reges de Jesus Júnior, Especial para Diário da Manhã
O Congresso Nacional coloca na pauta de discussões importantes que promoverão grandes mudanças no País uma questão que diz respeito diretamente aos conceitos de cidadania e segurança pública. A possibilidade de reduzir a idade mínima para responsabilização criminal de 18 para 16 anos já teve uma indicação positiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e será submetida a uma sabatina de audiências públicas antes de ser levada a votação no plenário.
Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já teve um aceno favorável do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vários indicativos possibilitam considerar que ela possa ser aprovada e diante disso precisamos participar junto com a sociedade dessa reflexão porque uma omissão só favorece aos erros e escolhas equivocadas.
Como integrantes de um segmento diretamente envolvido com a segurança pública, uma das mais nevrálgicas áreas da atividade do Estado, nós, oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Goiás temos condições de colaborar efetivamente com o aprimoramento das orientações para essa questão. Uma primeira situação a ser observada é que se tornou cada vez mais frequente o envolvimento de jovens e adolescentes, menores de 18 anos com atos tipificados como crimes.
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratar de forma semântica diferente quando se trata de menores. Para a legislação especial, quando o mesmo fato é praticado por um menor, isso se torna “ato infracional”. Outra situação de anomalia também acontece com a orientação de marginais líderes e mais velhos que mandam menores praticarem atos criminosos porque sua pena é substancialmente mais leve e ser de no máximo três anos de internação para cumprimento de “medida socioeducativa”. Desse modo, a lei protege quem a agride diretamente e pune quem é vítima do crime. Precisamos lembrar também que o ECA nunca foi efetivamente implantado como política pública no Brasil, o que contribui para a sensação de impunidade e para o ingresso de menores no crime. As estatísticas não mentem e muito provavelmente, nesse instante em que os leitores estão correndo os olhos nesse artigo em algum lugar do Brasil um delito estará sendo cometido por um menor infrator que terá sua pena abrandada simplesmente porque ainda não atingiu a maioridade penal diante da fraca e permissiva lei brasileira.
As oportunidades para proteção e inclusão de menores no Brasil é uma situação que prejudica todas as políticas após essa tentativa de avaliar prós e contras em antecipar a maioridade penal. Basta dizer que no Brasil ainda tem cerca de 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais. Sem incluir esse contingente de brasileiros no trabalho, na assistência social ou mesmo em condições dignas fica prejudicada a construção de uma realidade diferente com eles.
Por outro lado, precisamos lembrar que a impunidade e a sensação de impotência das pessoas diante do crime assustam os indivíduos e induzem quem já tenha propensão para o crime a se manter na senda da marginalidade. Esse é o maior perigo para a sociedade e para as forças de segurança. Um bandido preso hoje, seja menor ou maior de idade, faz troça com os policiais que efetuam a prisão dizendo que em poucos dias estará de volta às ruas praticando os mesmos delitos. Para os policiais, a sensação é de que estamos “enxugando gelo” e que todos os esforços empreendidos para combater a criminalidade foram em vão.
Em países desenvolvidos, esse é um assunto que já foi tratado e que se tornou referência. Os jovens de hoje, frente ao grande volume de informações disponíveis e à facilidade de se conhecer todas as coisas boas e ruins também, têm condições muito mais abrangentes de saber o que é certo e o que é errado, inclusive de conhecer os efeitos do cometimento de atos errados e imputados como criminosos. Nos Estados Unidos, por exemplo, na maioria dos estados jovens acima de 12 anos podem ser julgados e punidos da mesma forma que adultos. No Brasil, todas as pesquisas apontam que um endurecimento maior na maioridade penal irá provocar uma inibição no aliciamento e recrutamento de menores para o crime, principalmente os relacionados ao tráfico de drogas, que é a porta de entrada para muitos outros crimes.
(Ubiratan Reges de Jesus Júnior, tenente-coronel da Polícia Militar de Goiás, diretor do Colégio da Polícia Militar Hugo de Carvalho Ramos e presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar)
