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O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou, ontem, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece obrigatoriedade de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) para o exercício de cargos eletivos assim como empregos e funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Goiás. Atualmente, este controle é feito por uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, de 1994, por sua vez, baseada em lei federal de 1993, com normas semelhantes em relação ao recebimento de dados das autoridades e dos servidores da União.
O objetivo do projeto do 1º secretário da Alego é fazer com que a resolução do TCE vire uma lei, com parâmetros estaduais além de permitir que o Poder Legislativo goiano exerça sua função fiscalizadora constitucionalmente garantida. “O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e não o contrário. O que a gente vê hoje é que grande parte dos atos de fiscalização dos poderes fica apenas sobre a responsabilidade do TCE. Pretendo corrigir isso”, explicou Henrique Arantes.
No projeto do parlamentar, o Tribunal de Contas sustentaria as mesmas funções que já possui, porém, passaria a compartilhar obrigatoriamente os dados com a Assembleia Legislativa, em ocasiões solicitadas para análise nas Comissões. As informações também ficariam à disposição de requerimentos propostos pela sociedade, para ação popular que vise anular atos danosos ao patrimônio público, entretanto, respeitando o sigilo fiscal.
Obrigatório
Indicar as fontes de renda, no momento da posse, ficará obrigatório para governador e vice-governador; secretários de Estado; membros da Assembleia Legislativa; membros dos Tribunais de Contas do Estado; membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual; e todos que atuarem em cargos comissionados e efetivos – quando exercer função de confiança em um dos três Poderes.
Outro fator obrigatório, conforme a propositura, é a declaração dos bens quando o servidor deixar o cargo, seja por exoneração ou outros motivos de desligamento de sua função pública. Segundo o deputado, esta atribuição confirma os rigores da legislação de responsabilidade fiscal. “Acredito que, com o tempo, poderemos inibir atos de corrupção fechando o cerco para enriquecimento ilícito dentro de qualquer esfera da administração pública”, disse o deputado.
O projeto do deputado Henrique Arantes foi apreciado e aprovado em plenário durante a segunda sessão extraordinária de ontem. Agora, seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Outros dois projetos do parlamentar também passaram pelo plenário em primeira votação. Um deles, obriga a sinalização luminosa em rodovias estaduais, no período noturno, para alertar motoristas sobre trechos em obras ou desvios. Além desta propositura, Henrique Arantes também quer que proprietários de posto de combustíveis fixem informações sobre a diferença de preço entre gasolina e etanol, desde que fique visível ao consumidor.
Com aprovação do projeto, ficaria obrigatório a declaração de renda de:
– Governador
– Vice-governador
– Secretários de Estado
– Membros da Assembleia Legislativa de Goiás
– Membros dos Tribunais de Contas do Estado
– Membros da Magistratura e Ministério Público Estadual
– Todos que exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado de Goiás.
