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Deputados aprovam criação de CPI

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, com 50% das assinaturas – 33 dos 41 parlamentares – a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades na prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestação do serviço por empresas sem a devida concessão, permissão ou autorização e de forma clandestina.

O presidente Helio de Sousa comunicou que as lideranças partidárias devem encaminhar à Mesa, por escrito, os nomes dos integrantes da CPI, já antecipados na sessão de ontem. A comissão, de iniciativa do deputado Humberto Aidar (PT), vai investigar o transporte intermunicipal de Goiás.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) afirmou ser um desrespeito não ter processo licitatório para o serviço de transporte interestadual há mais de 40 anos.  “A comissão se justifica diante das denúncias de que nunca houve no Estado de Goiás um processo completo de licitação para concessão do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive também em relação aos terminais rodoviários”.

Sem o processo de licitação, a bancada do PMDB na Casa acredita que este serviço estaria sendo prestado de forma precária e irregular por algumas empresas de transporte, as quais não têm contrato regular de concessão ou de permissão. "Isso caracterizaria transporte clandestino, ou seja, sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida nos termos da legislação”, explica.

O deputado Humberto Aidar (PT) apresentou requerimento, na Assembleia Legislativa, com 33 assinaturas, para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o transporte intermunicipal no Estado de Goiás. A justificativa do parlamentar é que empresas operam há 40 ou 50 anos no segmento sem participar de processos de licitação.

“A informação é assustadora. Em todo este tempo estas empresas operam na ilegalidade. Não há licitação para que as empresas operem o transporte, com isto há fiscalização em cima dos clandestinos, mas as chamadas regulares não. Com licitação, o cidadão precisa ganhar em qualidade. Temos centenas de terminais rodoviários pelo interior do estado, em situação precária. Queremos fazer uma CPI ampla”, argumenta Humberto Aidar.

Já foram indicados para compor a CPI os deputados Humberto Aidar, Bruno Peixoto (PMDB), Jean (PHS), Cláudio Meirelles (PR), Santana Gomes (PSL) e Lissauer Vieira (PSD).

Ações da Celg D

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária, na última terça-feira, o projeto da Governadoria do Estado, que pede autorização para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação.

A matéria  que prevê a alienação da Celg foi aprovada com os votos contrários dos deputados peemedebistas Adib Elias, Bruno Peixoto e José Nelto; dos petistas Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar e Renato de Castro; e Isaura Lemos (PCdoB). Na justifica do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que a alienação de ações visa preservar os interesses do Estado. A previsão de venda das ações, conforme a Governadoria, está contida na Cláusula 15ª da Promessa de Compra e Venda das Ações da Celg-D. Este contrato de compra e venda foi assinada entre a Companhia Celg de Participações e Centrais Elétricas Brasileiras, com interveniência do Estado e da Celg D, datado de 26 de agosto de 2014.

Segundo o governo, a inclusão desta cláusula garantiu o direito de venda conjunta do controle da Celg D, com paridade de preços entre as ações do controlador e da Companhia Celg de Participações. Isto, segundo o projeto, conferirá às ações o ganho equivalente à do sócio majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

“É oportuno e necessário que o governo de Goiás e a União mantenham convergência na administração da Celg D, o que favorecerá o equilíbrio das contas públicas e a aplicação dos recursos oriundos da venda em áreas prioritárias, como infraestrutura, educação, segurança e saúde”, destaca o texto do projeto.

No parágrafo único do projeto, está fixado que a negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação destas ações, serão conduzidos pela Celg D, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrtura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Professores

Prevaleceu o acordo firmado entre Sintego e deputados. Assim, irá prevalecer os valores de vencimento dos cargos de Professor P-I, P-II e Professor Assistente A, B, C e D serão reajustados retroativamente a 1° de janeiro de 2015. Já os dos cargos de P-III e P-IV, a partir de 1° de maio de 2015, sendo que a diferença de maio e junho será paga em 10 vezes, a partir de agosto de 2015. A matéria gerou discussão na Comissão Mista desta tarde, com todos os parlamentares foram unânimes em afirmar a disposição das partes envolvidas em chegar a um consenso.

Colégios militares

Os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a transformação de oito unidades de escolas públicas estaduais em colégios militares. Com o intuito de ampliar esse padrão de qualidade, serão transformadas em colégios militares as seguintes unidades de ensino da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

O projeto estabelece o prazo necessário de 30 dias para que a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e o Comando Geral da Policia Militar adotem todas as medidas administrativas para que os Colégios Militares passem a funcionar em sua plenitude.

Goiânia – Colégio Estadual Miriam Benchimol, Colégio Estadual Waldemar Mundim e Colégio Estadual Jardim Guanabara.

Aparecida de Goiânia – Colégio Estadual Colina Azul, Colégio Estadual Mansões Paraíso, Colégio Estadual Madre Germana e Colégio Estadual Barbosa Reis.

Senador Canedo – Colégio Estadual Pedro Xavier.

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