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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e o ex-presidente do tribunal Joaquim Barbosa consideraram inconstitucional a maneira como foi aprovada a proposta de redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, na madrugada de ontem. Segundo eles, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa (período de atividade normal do Congresso a cada ano). O ministro Marco Aurélio ressaltou que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação e outra proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa.
“O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas, nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem-intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse o ministro, ao Globo.
No Twitter, o ex-ministro Joaquim Barbosa citou o trecho da Constituição que proíbe nova votação na mesma sessão legislativa de proposta de emenda já rejeitada. Perguntado sobre como se posicionaria diante da questão quando o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio diz que apenas buscará a “prevalência do texto constitucional”.
– Não dá para atropelar. Não dá para inverter aquela ordem que é comezinha: em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio. Eu posso querer chegar a um resultado. Se eu não tenho como chegar, eu tenho que recuar. É o preço que nós pagamos por viver em um estado democrático de direito. É módico, está ao alcance de todos.
Sobre a argumentação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que emenda seria um texto diferente do rejeitado, mas com emendas aglutinativas, Marco Aurélio diz que “há argumento para tudo” e que, “quando se quer fazer alguma coisa, sempre há uma justificativa”.
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“Estou dizendo apenas como eu leio a Constituição Federal. Quem sabe eu precise, a essa altura da vida, ser alfabetizado? A coisa é tão clara... Estamos cansados de dizer isso em plenário. Eu não estou ressuscitando ponto de vista. É o que eu fiz nestes 25 anos no Supremo. Será que o Supremo errou tanto até aqui?”, ironizou.
Perguntado se já havia julgado casos semelhantes, o ministro disse que sim, e ressaltou que é preciso “avançar culturalmente, mas com segurança, sem sobressaltos”. Ele diz que é importante não “estabelecer critérios de plantão”.
– Já enfrentamos casos em que projetos foram aprovados a toque de caixa. Não lembro qual foi o caso porque recebo uma média de 100 casos por semana. Se eu for gravar tudo, o computador, a minha cabeça, queima.
