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Projeto do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 23 de junho, busca garantir os direitos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. A matéria, de número 2170/15, institui, no Estado, um Regime Assistencial Especial de Promoção de Emprego e Renda para esse público. A matéria será distribuída às comissões técnicas tão logo sejam retomados os trabalhos em plenário, na próxima semana.
“A violência doméstica é um dos atos mais complexos que a sociedade atual enfrenta, haja vista que a agressão ocorre entre quatro paredes. E, consequentemente, dizemos que é um problema social, pois afeta uma alarmante quantidade de mulheres. Tal fato repercute gravemente na sociedade, o que, por diversas vezes, acaba por criar barreiras ao ingresso no mercado de trabalho”, argumenta Virmondes.
“Este Poder Legislativo tem a praxe de pautar por políticas públicas que promovam o bem comum”, acrescenta.
O deputado lembra que tem previsão constitucional a proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, notadamente no parágrafo 8° do artigo 226 da Constituição Federal, que determina: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Além disso, destaca Virmondes, também a Constituição do Estado prevê mecanismos que visam a defesa da mulher, conforme seu artigo 170. O órgão público gestor do programa será a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, em parceria com outras secretarias, entidades ou organizações não governamentais.
