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Nesta sexta-feira (22/7), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso Nacional a nota técnica, indicando inconstucionalidade no projeto de lei que estabelece o programa Escola sem Partido, entre outras diretrizes para educação nacional.
De autoria do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto tramita na Câmara dos Deputados e outro projeto semelhante tramita no Senado, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). De acordo com o MPF, a análise do projeto da Câmara servirá de subsídio "para todas as proposições legislativas correlatas".
Para nota técnica, a justificativa foi o artigo 205 da Constituição Federal. O dispositivo determina que o primeiro objetivo da educação é o desenvolvimento das pessoas e de sua capacitação para o exercício da cidadania.
Conforme a avaliação da Procuradoria, a proposta da Escola sem Partido coloca o professor "sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais", sob pertexto de defender princípios como neutralidade política e ideológica.
