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O deputado estadual Francisco Jr (PSD) apresentou no plenário da Assembleia Legislativa um projeto de lei que pretende regulamentar a responsabilidade dos tutores de cães e gatos. De acordo com a proposta, caberá aos donos de animais residentes em Goiás oferecer condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene, bem-estar dos pets e a adequada destinação dos dejetos.
Conforme a iniciativa do parlamentar os tutores serão obrigados a vacinar e vermifugar o animal, conforme a legislação, e fazer acompanhamento com veterinário regularmente. Pretende também instituir o Registro Geral do Animal (RGA), um documento no qual constará os dados do bichinho, como nome, cor, raça, data de nascimento real ou estimada, e do proprietário, como nome, RG, CPF, endereço, telefone e data de expedição.
Haverá também, conforme o texto, uma plaqueta a ser colocada na coleira do animal ou um chip com o número do RGA. Além disso, o texto prevê que estabelecimentos conveniados deverão encaminhar mensalmente as vias do registro do animal para o órgão responsável pelo controle de zoonoses do município.
A proposta de Francisco Jr estabelece que trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e submissão do animal a qualquer prática que cause ferimentos ou morte serão considerados maus tratos. Medida determina ainda que agentes sanitários poderão, no limite do exercício de suas funções, vistoriar as dependências do alojamento do animal e caberá ao tutor acatar as determinações legais.
Após a apresentação do projeto no plenário, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição, justiça e Redação e volta a ser analisado quando a Assembleia Legislativa retornar do recesso, que acontece a partir de 1º de fevereiro.
