Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
A exemplo do que ocorreu na Câmara Federal em 2015, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se prepara para aprovar o Orçamento Impositivo (PEC 3486/13). O projeto na Câmara foi de iniciativa do ex-deputado Eduardo Cunha. O texto foi aprovado em 10 de fevereiro de 2015, ou seja, poucos dias depois de sua eleição à presidência daquela Casa. A proposta foi aprovada por 452 votos dos 513 deputados, tendo 18 votos contra e uma abstenção. Na Câmara Federal, o Orçamento Impositivo estabeleceu a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Em 2015, isso representou R$ 9,69 bilhões em emendas dos deputados.
Na Alego, o projeto será votado hoje e segue o perfil da matéria aprovada pela Câmara Federal. A PEC 3486/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), teve a assinatura de 23 deputados e também estabelece a destinação de 1,2% da RCL. Este percentual, no entanto, não será aplicado em 2018. Negociação entre deputados e o governo estabeleceu uma progressão, iniciando o Orçamento Impositivo em 2018 com um percentual de 0,85% da Receita Corrente Líquida, em 2019, de 1%, em 2020, 1,1%, e de 2021 em diante 1,2%.
R$ 161 milhões em emendas
Em 2016, a Receita Corrente Líquida de Goiás foi de R$ 18.986.631.000,00. O número foi apresentado na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento por técnicos da Segplan (Secretaria de Planejamento e Gestão) em audiência presidida pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB) no dia 18/06/2015. Considerando esse número e aplicando o percentual de 0,85%, o Orçamento Impositivo poderá destinar às emendas parlamentares o montante de R$ 161.233.363,50; dividindo este número pelos 41 integrantes do Legislativo goiano, cada deputado terá R$ 3.932.521,06 em emendas para os seus municípios.
Assim como na Câmara Federal, o Orçamento Impositivo na Alego não discrimina deputados em relação a suas posições políticas, assim, tanto a bancada governista, quanto a de oposição terão direito a quase 4 milhões de reais em emenda.
50% para Saúde e Educação
No Parlamento, o Orçamento Impositivo destina metade das emendas para a saúde, inclusive para o custeio do SUS – Sistema Único de Saúde e proíbe pagamento de pessoal ou encargos sociais. No projeto que será votado na Assembleia Legislativa, Saúde e Educação receberão 25% (cada) do total das emendas. Os outros 50% ficarão para áreas de Segurança Pública, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também foi proibido o pagamento de despesas com pessoal.
A Proposta de Emenda Constitucional precisará ser aprovada em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a matéria precisa ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação, para, somente assim, ter o novo texto promulgado pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), já que não é necessário que ela seja sancionada pelo governador Marconi.
Dinheiro para municípios
Segundo o relator, Simeyzon Silveira (PSC), a PEC 3486 “é uma importante garantia de que as emendas terão que ser cumpridas no primeiro semestre, sempre no início de cada ano”. Simeyson avalia que o maior diferencial do orçamento impositivo é a descentralização de recursos para pequenas obras e serviços. Ele observa que as emendas legislativas irão atender pequenas demandas nos municípios, como ambulâncias, quadras cobertas e postos de saúde. “É importante também para o governo, pois faz com que ele chegue a locais que normalmente não chegaria, solucionando causas emergenciais que não teriam condições de resolver”, sustenta.
Simeyson lembra que a maioria dos Estados tem avançado, com a regulamentação na Lei Orçamentária Anual (LOA) das emendas no orçamento impositivo. “Nós do Estado de Goiás estamos discutindo o Orçamento Impositivo até de forma tardia, e, hoje, temos condições de avançar, aprovando esse projeto. Julgo ser a matéria mais importante que estamos votando este ano”, concluiu o deputado.
Para o deputado Carlos Antonio (PSDB), o projeto representa um marco na história do Parlamento goiano. “Agora todos serão iguais perante o Orçamento do Estado”, frisa. O tucano elogiou o autor da proposta, deputado Henrique Arantes, “pela coragem cívica de propor” e o relator, deputado Simeyzon, “por ter aberto o diálogo com todos os deputados”.
Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Álvaro Guimarães (PR) também ressaltou o orçamento impositivo. “Este projeto fortalece muito o Poder Legislativo porque impõe uma igualdade”, avalia.
O líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), ressalta que o governador Marconi Perillo teve sensibilidade, concordando com a criação do projeto”. É um salto gigantesco que essa Casa dá”, afiança.
Nova relação com o Executivo
Para o deputado Karlos Cabral (PDT), a matéria estabelece uma nova relação entre Executivo e Legislativo na distribuição do orçamento do Estado para atendimento das demandas da população, especialmente aquelas reivindicadas por lideranças municipais diretamente aos parlamentares. “Muitas vezes, alegando a não oportunidade, o governo não fazia o pagamento dessas emendas. Então, movia toda uma articulação dentro da Assembleia, movia toda essa máquina aqui na construção das emendas e na hora da execução a gente às vezes chegava no município, levava recursos, por exemplo, para a reforma de um hospital, e isso de fato não acontecia”, critica. (Com informações da Agência Assembleia e Agência Câmara)
