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A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, afirmou, nesta segunda-feira (02/12), que os dispositivos presentes na nova Política de Licenciamento Ambiental de Goiás garantem mais segurança para o Estado e para os empreendedores. Em entrevistas, pela manhã, às rádios CBN Goiânia e Bandeirantes, a titular da Semad explicou como será a gestão do setor. “Teremos mais qualidade na análise e na fiscalização”, destaca. O texto já foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa.
Uma das novidades da nova legislação é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que já é utilizada com sucesso em outros Estados e recebeu aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos a partir da comprovação de pré-requisitos, sem a necessidade de análise prévia por parte da secretaria.
“É uma licença segura. O órgão ambiental já conhece todas as condições que precisam ser atendidas para que o estabelecimento possa funcionar. A partir daí o empreendedor, juntamente com um responsável técnico, realiza o processo para emissão da licença”, explica Andréa Vulcanis. “Todo o trabalho que acontecia previamente passa a ser feito no estágio posterior à licença. A secretaria passa a verificar se os requisitos pré-determinados estão sendo cumpridos”, destaca.
Para a secretária, a LAC não é apenas uma questão de confiança entre o Estado e o empreendedor que solicita a licença, mas sim uma forma de destravar o licenciamento e dar celeridade e transparência aos processos. “Não existe risco para o meio ambiente porque são atividades de baixo impacto e a fiscalização fica mais eficiente, mais objetiva”, ressalta. “Além disso existe a figura do responsável técnico, que garante a aplicação da norma, sob risco de ser punido por uma eventual irregularidade”, garante.
Andréa Vulcanis voltou a apontar o novo processo de licenciamento como o mais moderno do Brasil e afirmou que não haverá perdão ou anistia daqueles que hoje se encontram em situação irregular.
“A nova legislação ambiental vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas ao longo dos anos”, disse a titular da Semad. Meta é destravar investimentos estimados em R$ 20 bilhões que tramitam em processos de licenciamento ambiental com grande lentidão em Goiás diante do quadro atual de ausência de normas claras e instrumentos avançados de gestão.
Andréa Vulcanis lembra que o Estado não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “A burocracia e a demora empurraram muitos empreendedores para a ilegalidade. Aí entra a figura do Licenciamento Corretivo, que dará condições para que todos se adequem e que a fiscalização seja realizada de maneira mais efetiva”, conclui.
