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Descumprimento de lei federal impede repasse de recursos para obras de mobilidade urbana da Capital
Deivid Souza
A execução de novos projetos de mobilidade urbana para Goiânia está ameaçada porque a prefeitura não elaborou o Plano Diretor de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587 de 2012, todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes devem concluir até o início de abril deste ano o plano. A lei prevê, no artigo 24, que os municípios que não cumprirem a exigência no prazo definido “ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus) informou, por meio de nota, que está concluindo o processo licitatório para contratação dos serviços técnicos de elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Goiânia.
A Lei 12.587 foi sancionada em 3 de janeiro de 2012 com prazo para vigência de 100 dias, contados a partir da sanção, ou seja, vigoraria a partir do início de abril daquele ano. A partir da vigência, os municípios tiveram três anos para integrar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana ao Plano de Diretor do Município, que no caso de Goiânia, foi revisado pela última vez em 2007. A próxima revisão deve acontecer em 2017, no entanto isso não impede que o planejamento de mobilidade seja incorporado assim que terminarem os estudos.
O plano de mobilidade deve estar em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana que tem entre seus princípios: acessibilidade universal; eficiência na prestação do serviço de transporte público; equilíbrio no uso do espaço público de circulação. O plano se destina a incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento do automóvel e contribuir para o desenvolvimento urbano. A lei prevê também que a elaboração do plano deve ser feita com participação popular.
Com a aprovação do Estatuto das Metrópoles por meio da Lei 13.089 de 2015, sancionada em janeiro deste ano, as ações de mobilidade precisam ser integradas na Região Metropolitana de Goiânia que contempla 20 municípios. A lei exige a criação de um plano de desenvolvimento urbano integrado.
A Semdus informou ao Diário da Manhã que, além de estar com o processo licitatório para contratação dos serviços técnicos de elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Goiânia, será feita uma pesquisa para monitorar os principais itinerários de deslocamento da população, chamado de pesquisa origem-destino. Os estudos também envolvem levantamentos de fluxos de tráfego em Goiânia. Tudo isso será fonte de informação para que o plano seja construído. Uma comissão criada em 24 de fevereiro deste ano está analisando as propostas apresentadas no último dia 11 março de 2015 pelas empresas interessadas em elaborar o plano. A previsão é de que a vencedora comece o trabalho em junho e, a partir de então, terá 14 meses para concluí-lo. Desta forma, Goiânia pode ficar sem recursos federais para novos projetos até agosto de 2016.
PREJUÍZO
O coordenador da Associação Nacional de Transportes Públicos Regional Centro-Oeste (ANTP), Antenor Pinheiro, lamenta que o plano de mobilidade ainda não esteja pronto, pois é um grande avanço para a questão dos transportes públicos. “Você vai ter uma ferramenta boa para a cidade, o gestor terá acesso a políticas públicas modernas para o tema. Não há uma cidade no mundo que tenha um bom sistema de transporte sem um bom plano de mobilidade”, avalia.
Até que seja concluído o plano, todos os projetos na área de transporte da Capital que dependam de verbas federais ficam prejudicados. “Se a partir do mês que vem for apresentado qualquer projeto, o ministério vai perguntar, ‘Tem o Plano de Mobilidade?”, explica Antenor sobre os prejuízos que Goiânia pode ter enquanto não atender à exigência.
Obras que já tiveram contratos firmados com o Governo Federal antes do fim do prazo não serão afetadas pela Lei 12.587/2012, pois os projetos foram apresentados antes do final do prazo de exigência do Plano de Diretor de Mobilidade. Entre eles estão os contratos referentes às obras dos corredores do transporte coletivo e do BRT Norte-Sul. Estes serão custeados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Urbana do Governo Federal. A soma financeira destes acordos é de R$ 530 milhões.
