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Câmara vai recorrer de decisão judicial contra decreto legislativo que ainda nem foi votado

Mesa Diretora do Legislativo se diz “surpreendida” pela decisão judicial: “Causa estranheza a concessão de uma liminar”

diario da manha

 

A Câmara Municipal de Goiânia vai recorrer de decisão judicial liminar que impede o trâmite de decreto legislativo que visa anular lei irregular e alvarás de construção de várias construções, entre elas a de um condomínio de nove torres e mais de 1.000 apartamentos, a ser construída no Park Lozandes. A decisão foi proferida terça-feira (26) e, de acordo com a assessoria jurídica do Poder Legislativo, fere a independência dos poderes.

Em nota, a Mesa Diretora da Câmara se diz “surpreendida” pela decisão judicial: “Causa estranheza a concessão de uma liminar suspendendo os efeitos de um decreto legislativo que não existe, que se trata apenas de um projeto em tese, cujos efeitos podem nem vir a existir, uma vez que não existe a certeza da aprovação”, informa a nota, que ainda questiona: “Resta saber é se os autores do Mandado de Segurança também procurarão suspender judicialmente a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Pastinha Vazia.

 

ASSINATURAS

O vereador Djalma Araújo (SDD) colhe assinaturas para a instauração da comissão. Ele diz já ter as 12 assinaturas necessários. “Temos apoio declarado até de vereadores da base da Prefeitura”, afirma Djalma. O vereador Elias Vaz (PSB) um dos autores do decreto, foi à tribuna para reforçar o conteúdo da nota: “O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes fez algo parecido e foi isolado pelos colegas de tribunal”, afirma.

O caso semelhante aconteceu em 2013, quando Mendes concedeu mandado de segurança para barrar a tramitação no Senado de um projeto de lei que dificultava a criação de novos partidos. Tempo depois, o plenário do STF derrubou a decisão e deixou claro que não cabe julgamento de lei em tese.

 

Histórico

Elias Vaz explica que a intenção do decreto legislativo é revogar o decreto 176/2008, que permitiu que apenas uma consulta à Prefeitura gerasse direito de construir em áreas proibidas pela lei em vigor há 8 anos. “Vão começar a construir um prédio com base em uma lei que perdeu a validade há 8 anos. É um absurdo. Parece que o Plano Diretor em vigor só vale para os pobres. A Câmara não pode permitir isso”, afirma.

O vereador vê outro problema relacionado ao decreto de 2008: “O prefeito, à época, demorou 30 dia para promulgar, depois mais 30 dias para mandar para o Diário Oficial do Municipio e ainda alegam que o diário demorou mais 30 dias para circular, lembrando que a cada dia que passava mais empreendimentos eram beneficiados pela demora”, afirma Elias Vaz.

Alé disso, ele destaca que o decreto 176/2008 exorbita o artigo 209 do Plano Diretor, que deixa claro que só terão direito a construir nas regras do plano diretor anterior, que vigorou até 2007, aqueles empreendimentos que tivessem projetos protocolodas. “No decreto 176 inventaram que consulta geraria direito. A partir daí que começou o protocolo de pastinhas vazias e, segundo denúncias que temos ouvido, até a venda de números de protocolo”, afirma o vereador.

A lei complementar 204 de 2010, feita para deixar claro quem teria direito a construir nas regras antigas, lista cerca de 200 números de protocolos. Entre eles não há nenhum empreendimento no Park Lozandes, onde será construído o Europark. “Temos infomação de que, como o Europark, que não está no anexo, há quase 400 outros empreendimentos que teriam ganhado de forma irregular o direito de construir com base numa lei que já não vale há oito anos”, afirma Elias Vaz.

 

Maior que 80 cidades

O vereador fez as contas e concluiu que o Europark, se construído, reunirá em um espaço de menos de 30 mil metros quadrados população maior que em 80 cidades do Estado.

“Temos 80 cidades com menos de 4 mil habitantes. Se colocarmos ali no prédio uma família de 4 pessoas em cada um dos 1.064 apartamentos, teremos mais que isso. É um impacto urbanístico e ambiental que a região não vai aguentar”, argumenta. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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