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Os 1.421 aprovados no concurso para a Polícia Militar foram beneficiados, na terça-feira (19), com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determina convocação imediata dos jovens. Mas após três anos de luta para trabalhar na PM, a decisão do TJ não é ainda garantia de que eles devem mesmo ir para as ruas, pois o governo pretende recorrer – mais uma vez – da determinação.
A Procuradoria-Geral do Estado afirma, em nota, que ao ser intimada “recorrerá do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, na Ação Civil Pública que trata do Simve e do último concurso para soldado de 2ª Classe da Polícia Militar”. O órgão, porém, não detalhou quais medidas irá realizar ou que espécie de recurso pretende protocolar.
Ontem, os representantes das comissões de concursados também tomaram iniciativa com o intuito de que sejam chamados o mais breve possível. Eles protocolaram ofício em que solicitam reunião com o governo a fim de discutir a forma e prazo de convocação. A decisão da Justiça é clara: o governo de Goiás errou ao lançar mão de uma estratégia esdrúxula ao criar uma espécie policial que não existe em nenhum lugar do País, o Simve. A Suprema Corte do País, responsável por zelar da Constituição Federal, alegou que a iniciativa do governo de Goiás feria todas as normas constitucionais.
Por isso, a intenção dos concursados é convencer as autoridades de que quanto mais rápido acontecer a convocação “melhor será para o Estado”. Após serem chamados, eles ainda precisam passar por um curso de formação com duração de seis meses e participar de três meses de estágio operacional.
Constituição
O deputado estadual Major Araújo acusa o Estado de ter realizado uma seleção ilegal e que desrespeita os concursados: “Quem faz concurso e é aprovado tem que ser convocado, ainda mais nas condições que o Estado de Goiás está, com uma seleção ilegal, como o caso do Simve. Não é uma função que é constitucional pra cargo efetivo”, afirma.
Na opinião dele, a determinação é justa, pois fez prevalecer a Constituição Federal, a lei. “O Estado de Goiás não pode viver a margem da lei o tempo inteiro. Eu espero que sirva até como uma lição realmente pro Estado de Goiás para que ele se atenha mais ao cumprimento fiel da Constituição”, diz o deputado, ao explicar que todo governador, ao assumir o mandato, jura fiel cumprimento da Constituição. “Infelizmente, isso não vem acontecendo em Goiás”.
Segurança
O deputado afirma que a população goiana enfrenta uma epidemia de violência, mas a precariedade do setor de Segurança impede que o morador do Estado viva em paz: “ Efetivo é o mínimo que o governo tem que garantir e não tem garantido. Nós estamos passando por redução de efetivo há muitos anos. Há décadas, a gente tem empatado e agora nos últimos anos a gente vem perdendo efetivo em vez de acrescentar. E a população não para de crescer”, relata. O parlamentar diz que não é possível cobrir um estado como Goiás com o atual efetivo, que teria menos de 11 mil policiais.
SAIBA MAIS
- A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao governo de Goiás, informa através do site que pretende impedir a posse dos concursados
