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STF decide que exigências do Fies só valem para novos contratos

diario da manha

 

Estudantes que tentaram se inscrever no Fies até 29 de março terão direito a ter o pedido de inscrição analisado

Em uma sessão marcada por desentendimento entre os ministros, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por cinco votos a quatro manter as mudanças nas regras do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para novos contratos. Ficou decidido ainda que as novas regras não podem ser aplicadas para alunos já inscritos no programa e que buscaram a renovação este ano.

Também ficou decidido que os estudantes que conseguirem comprovar que tentaram se inscrever no Fies até 29 de março, mas tiveram problemas de acesso ao sistema na internet, terão direito a ter o pedido de inscrição analisado pelo Ministério da Educação mesmo com base nos critérios antigos.

Em novembro do ano passado, o governo alterou as regras de adesão ao Fies, programa que fornece financiamento parcial para cursos superiores em universidades privadas. Com a mudança de novembro, é exigida uma nota mínima no Enem para que o aluno possa participar do programa de financiamento oferecido pelo governo.

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