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Comissão aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Deputados aprovam redução para crimes graves, como hediondos e homicídios. Em Goiânia, Centro de Estudo reúne profissionais e comunidade para discutir a polêmica e alertar: Brasil não cumpre o ECA

diario da manha

Após sessão tensa, com inúmeros protestos, a comissão da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) da maioridade penal aprovou ontem o texto relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A PEC prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Ou seja, crimes considerados graves.

O texto teve 21 votos favoráveis, mas seis parlamentares foram contra. A próxima fase do processo legislativo será a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. A data marcada para esta primeira apreciação: 30 de junho.

Durante o protesto, deputados representantes da ‘bancada da bala’, como o delegado Waldir (PSDB), cantaram: “Sou brasileiro, com muito orgulho, muito amor”.  A atitude provocativa desagradou militantes.

Enquanto os parlamentares discutem apenas aumentar limites da lei, outros segmentos da sociedade pretendem debater o assunto de forma mais abrangente: o Centro de Estudo, Pesquisa e Extensão do Adolescente (Cepea) da Faculdade de Educação(FE) da Universidade Federal de Goiás(UFG)  realiza desde ontem, na Faculdade de Direito  da UFG, o I Encontro do Socioeducativo do Estado de Goiás.

O Cepea traz à tona a real efetivação dos direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) antecede qualquer implementação de medidas punitivas e persecutórias contra os jovens e adolescentes brasileiros.

O evento aprofunda o debate acerca das necessidades e possibilidades do sistema socioeducativo. O encontro oferece ainda aos participantes a possibilidade de intervenção nas conferências e mesas-redondas, além da realização de oficina de utilização de Lego em atividades de robótica e psicologia com adolescentes.

O grupo de pesquisadores é abertamente contra qualquer forma de redução da maioridade. E pede que o Eca seja efetivamente cumprido.

 

 

 

 

 

 

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