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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores público da União, estados e municípios. O Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional - a chamada PEC da Bengala - elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados e determinada que lei complementar trataria do restante das categorias.
É justamente a proposta do senador Serra. A medida abrange servidores do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. A proposta foi aprovada em sessão desta quarta-feira da CCJ, com uma emenda de redação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da matéria.
Pela redação final do projeto, a proposta afeta os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
A proposta será agora analisa pelo Plenário do Senado, em regime de urgência.
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A CCJ também aprovou projeto de reajuste para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, nos moldes do projeto já aprovado na comissão de reajuste do Poder Judiciário. O governo é contra os dois projetos. Segundo o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53% a 78,56%. Em média, o aumento salarial corresponde a 59,49%.
Raupp citou o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao apresentar a proposta em 2014, de que os servidores estão sem reajuste acima da inflação desde 2006.
O funcionalismo ganhou 15,8% de reajuste, em três parcelas de 5%, nos anos de 2013, 2014 e agora 2015. O Planalto rejeitou aumentos maiores.
A proposta do Judiciário está pronta para votar no Plenário do Senado no dia 30 de junho, como prometeu o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, tem pedido para que projetos deste tipo não sejam aprovados em tempos de ajuste fiscal. Segundo nota do Planejamento, o impacto apenas do reajuste do Judiciário nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões.
