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BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff terá de se explicar sobre 13 indícios de irregularidades em suas contas de 2014, segundo o acórdão aprovado por unanimidade no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira. As contas de Dilma não estão em condições de ser apreciadas, em razão da grande quantidade de irregularidades, o que será comunicado ao Congresso Nacional.
A presidente terá 30 dias para apresentar as explicações sobre "pedaladas" fiscais; ausência de contingenciamento de recursos num ano eleitoral; omissão de dívidas no balanço; pagamento de despesas do Minha Casa Minha Vida com adiantamentos do FGTS; e mais nove indícios de irregularidades cuja responsabilidade direta foi atribuída a Dilma pelo TCU.
O julgamento sobre o parecer em relação às contas será feito depois de a presidente apresentar a sua defesa. O acórdão registra a "inobservância do princípio da legalidade, dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável" em razão das irregularidades apontadas.
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1 – Omissão de dívidas da União com Banco do Brasil, Caixa e FGTS nas estatísticas da dívida do governo no ano de 2014;
2 – Adiantamentos concedidos pela Caixa à União para pagamento de despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos anos de 2013 e 2014 (as chamadas "pedaladas" fiscais);
3 – Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para pagamento de despesas do programa Minha Casa Minha Vida no período de 2010 a 2014 (também interpretados como "pedaladas");
4 – Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para pagamento de subsídios a empréstimos concedidos pelo banco de fomento entre 2010 e 2014;
5 – Ausência de uma lista de prioridades da administração federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014;
6 – Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem autorização orçamentária no ano de 2014;
7 – Excesso de recursos, para além dos valores aprovados, por parte da Amazonas Distribuidora de Energia, Araucária Nitrogenados, Boa Vista Energia, Energética Camaçari Muricy I (ECM I) e Petrobras Netherlands, além da Telebrás, Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e Furnas;
8 – Pagamento de despesa sem previsão no orçamento de investimentos pelas empresas públicas Araucária Nitrogenados S.A., ECM I e TSLE;
9 – Ausência de contingenciamento de R$ 28,54 bilhões em decreto presidencial de novembro de 2014;
10 – Utilização da execução orçamentária para “influir” na aprovação pelo Congresso de alteração na legislação que permitiu ao governo não cumprir meta de superávit primário em 2014;
11 – Inscrição irregular em restos a pagar de despesas de R$ 1,3 bilhão referentes ao programa Minha Casa Minha Vida em 2014;
12 – Omissão de déficit primário da União em operações com Banco do Brasil, BNDES e FGTS em 2014;
13 – Distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcela significativa de indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2012-2015.
