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Governo anuncia apoio ao projeto de José Serra que endurece pena a menores de idade

PSDB, entretanto, fecha defende aprovação da redução em casos de crimes hediondos

BRASÍLIA — O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta terça-feira o apoio do governo ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê o aumento de pena de internação de menores infratores dos atuais três para até dez anos. A ampliação seria aplicada a menores responsabilizados por crimes hediondos. A executiva nacional do PSDB, por sua vez, resolveu nesta terça-feira apoiar um pacote com outras três propostas consensuais do partido sobre a redução da maioridade penal.

O projeto de Serra tem como relator o senador José Pimentel (PT-SP).

— Na noite de ontem (segunda-feira), o senador Pimentel, relator do projeto Serra, apresentou relatório favorável. O projeto expressa as posições do governo em relação a essa proposta — disse Cardozo em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Para o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a redução da maioridade poderia aumentar aumentar a reincidência de menores infratores, ampliar a oferta de mão de obra para o crime organizado e implodir de vez o sistema penitenciário do país. Ele lembra que hoje o sistema tem um déficit de 300 mil vagas e não suportaria um crescimento repentino da demanda. O resultado seria aumento e não redução da violência.

— Organizações criminosas controlam o crime organizado dentro dos presídios.O que vamos fazer então ? Colocar crianças dentro destes presídios ? A tragédia seria total. Temos 300 mil vagas de déficit. Vamos estourar o sistema penitenciário brasileiro — disse Cardozo.

O ministro afirma ainda que redução da maioridade penal por emenda constitucional seria inconstitucional. A maioridade é uma cláusula pétrea e não poderia ser modificada pelo Congresso Nacional. Ele lembra que existem opiniões opostas a dele, o que só torna o assunto mais problemático. Ou seja, mais um motivo para não se aprovar a redução.

— Na melhor das hipóteses haverá um grande debate jurídico sobre sua aplicação. Projeta o país numa incerteza.

O relatório de Pimentel prevê ainda a internação de menores de 18 anos, mesmo aqueles condenados a pena máxima de oito anos, em estabelecimentos especiais. Ou seja, eles não poderiam ser colocados no sistema penitenciário reservado aos adultos.

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