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BRASÍLIA - As “pedaladas fiscais” que a presidente Dilma Rousseff é acusada de ter feito em 2014 para fechar as contas do ano levaram o Ministério Público Federal no Distrito Federal a instaurar procedimento criminal para investigar dois supostos crimes contra as finanças públicas, ambos previstos no Código Penal. O primeiro crime investigado se refere ao ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem autorização do Legislativo, com pena de prisão de 1 a 2 anos. O segundo trata de ordenação de despesa sem autorização legal, e a pena é de reclusão de 1 a 4 anos.
Também foi aberto um inquérito civil público para apurar o possível cometimento de improbidade administrativa na prática das “pedaladas fiscais”. Na esfera cível, a investigação já em curso é sobre suposta improbidade de gestores envolvidos na manobra fiscal.
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O ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, já foram notificados e deram explicações por escrito no procedimento que antecedeu o inquérito cível, ainda em 2014. Por ter direito a foro privilegiado, Tombini foi oficiado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O caso começou a ser apurado no MPF em agosto do ano passado. Em 27 de maio deste ano, o procurador da República Ivan Cláudio Marx assinou despacho convertendo o procedimento preliminar de apuração em duas frentes de investigação: um inquérito civil e um procedimento criminal — este último equivalente a um inquérito na Polícia Federal.
As apurações se baseiam no processo do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as “pedaladas”, julgado em abril deste ano. A manobra consistiu num represamento de recursos do Tesouro a bancos oficiais, como forma de melhorar artificialmente as contas públicas. Assim, os bancos tiveram de arcar com benefícios como o Bolsa Família e o seguro-desemprego.
Na sessão em abril, os ministros do TCU julgaram a manobra como ilegal, com infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário chamou 17 autoridades e ex-autoridades econômicas do primeiro governo de Dilma Rousseff para dar explicações, entre elas o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; Arno Augustin; Tombini; o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; e o ex-presidente do Banco do Brasil e atual presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.
Na última quarta-feira, Dilma foi chamada pelo TCU a dar explicações sobre 13 indícios de irregularidades na prestação de contas de 2014, das quais três se referem às “pedaladas”. Dilma tem um mês para entregar a resposta. Ela corre o risco de ter as contas rejeitadas em plenário, o que seria inédito desde 1937.
O inquérito civil e o procedimento criminal foram instaurados pelo MPF a partir da remessa dos documentos do TCU à Procuradoria da República no DF. O procurador Ivan Marx decidiu não listar, por ora, os nomes dos gestores e ex-gestores a serem investigados, mesmo com a convocação feita pelo TCU para audiências. Em relação aos “envolvidos”, consta “a apurar”.
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Em agosto de 2014, quando o procedimento preparatório foi instaurado, os procuradores pediram documentos do TCU e cobraram explicações de Arno e Tombini. O então secretário do Tesouro respondeu, em setembro, que todos os procedimentos adotados estavam dentro da lei e eram absolutamente corretos. Disse não ter havido atrasos no pagamento das despesas.
Tombini encaminhou em outubro a Janot um parecer jurídico subscrito pelas diretorias de Política Econômica e de Fiscalização do BC. Ele negou a existência de contas paralelas para melhorar o resultado primário das contas do governo em 2014. O Ministério da Fazenda informou que não vai comentar a abertura dos inquéritos.
