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RIO - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na tarde desta terça-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. O texto aponta estimativa de redução da arrecadação do governo estadual de cerca de R$ 3 bilhões com receitas de ICMS e royalties do petróleo. Apesar da queda nas receitas, a Casa aprovou uma emenda, que mesmo em tempos de crise, permite que o estado possa fixar 4 % da receita corrente líquida — estimada em R$ 51 bilhões em 2015 — para concessão de incentivos fiscais. Com isso, a renúncia fiscal chegaria a cerca de R$ 2 bilhões
De acordo com a LDO, a previsão de arrecadação de ICMS para este ano foi de R$37, 7 bilhões, contra R$ 36.022 bilhões em 2016. Já quando comparadas as receitas dos royalties do petróleo, a estimativa para este ano seria de R$8, 8 bilhões, ante uma receita prevista de R$ 7, 4 bilhões para o ano que vem, o que equivale a uma redução de R$ 1, 4 bilhão.
O texto da LDO teve 147 emendas dos deputados rejeitadas. Um dos destaques mais polêmicos obrigava o governo a divulgar os nomes dos maiores beneficiários de incentivos fiscais do estado. O veto da Casa à emenda do PSOL foi alvo de críticas do deputado Marcelo Freixo:
— É importante dar publicidade a essa lista. Será que nela pode estar, por exemplo, doadores de campanhas políticas ? — indagou Freixo.
A pedido do governo, a Casa também rejeitou uma emenda que obriga a administração estadual a cumprir o orçamento impositivo, já que o governo não costuma honrar o cumprimento dos pagamentos das emendas parlamentares para que deputados possam atender seus redutos eleitorais. Contudo, o autor da proposta, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) fez um acordo com o governo para que a emenda possa ser votada junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve chegar à Casa no fim desta legislatura.
Outras duas emendas voltadas para educação ainda provocaram troca de farpas entre os parlamentares. Uma delas, que era do deputado Comte Bittencourt (PPS), obrigava o estado a investir 26% da receita corrente líquida em educação. No entanto, acabou sendo derrubada por 20 votos a 18 e com votos contrários de deputados pedetistas.
— Me surpreende que deputados do PDT de Leonel Brizola possam votar contra esse emenda — afirmou Comte, que preside a Comissão de Educação. Outro destaque do deputado, que também acabou sendo rejeitado, determinava que 6% da receita corrente líquida fosse aplicado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
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Entre as 52 emendas incorporadas ao texto da LDO, a maioria delas tratam da autonomia financeira da Defensoria Pública. A mudança vai permitir que o órgão envie ao Executivo, até o dia 15 de agosto, sua proposta orçamentária para inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2016. Com isso, a Defensoria terá um orçamento próprio, como já acontece com o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Alerj.
