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BRASÍLIA — A executiva nacional do PSDB, reunida nesta terça-feira em Brasília, fechou questão sobre um pacote com três propostas consensuais do partido sobre a redução da maioridade penal. O pacote, segundo o presidente Aécio Neves, é um meio termo para evitar a aprovação da redução linear da maioridade para todos os crimes. A Executiva decidiu que o PSDB vai priorizar a aprovação da proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Ouvido o Ministério Público, o juiz decidiria se o menor seria julgado com base no Código Penal, por meio de uma emenda que será apresentada pelo deputado Jutahy Magalhães (PSDB-BA) à PEC em tramitação na Câmara.
— É uma proposta intermediária e equilibrada — disse Aécio.
Em segundo lugar, o partido vai articular a votação de uma proposta defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que prevê a mudança infraconstitucional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o prazo de internação do menor de três para oito anos em crimes hediondos. E a terceira proposta, defendida por Aécio, também de mudança do ECA, para triplicar a pena para o adulto que alicia menores de idade para o crime.
— Essas propostas serão encaminhadas pelas bancadas do PSDB — disse Aécio.
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Na reunião da executiva do PSDB, apenas a ex-deputada Rita Camata se absteve no fechamento de questão, porque foi uma das relatoras do Estatuto da Criança e Adolescente. Ela defendeu que paralelamente a essas mudanças, o PSDB pressione pela melhoria do atendimento nas creches e nas escolas.
