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Procon-GO entra com ação judicial contra mais de 96 postos de combustíveis

diario da manha
Foto:Divulgação/Procon Goiás

O Procon Goiás ingressou nesta sexta-feira, 17, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com mais uma Ação Civil Pública contra mais de 96 postos de combustíveis do estado.

A liminar pede que os demais estabelecimentos reduzam sua margem de lucro em R$ 0,24 ou 10,208% do valor praticado em julho deste ano, sob pena de multa diária para cada posto no valor de R$ 10 mil.

Segundo o órgão, a multa total somada aplicável aos postos é de R$ 7.8 milhões.

Ação anterior

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, acolheu nesta manhã, o pedido liminar da Ação Civil Pública requerido pelo Procon Goiás no último dia 10 de novembro, em desfavor de 60 postos de combustíveis de Goiânia.

A Justiça determinou que o réus retomem a margem de lucro bruto médio praticada em julho de 2017, que correspondia a 10,2% sobre o preço do litro do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

O magistrado ainda fixou em R$ 20 mil a multa diária para casa posto em caso de descumprimento da decisão judicial.

Os proprietários dos 60 estabelecimentos serão intimados pela Justiça para o cumprimento imediato da decisão.

Governo Estadual

O governador Marconi Perillo determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publique diariamente em seu portal, a partir de hoje, os preços mínimos, médios e máximos praticados por todos os postos de combustíveis do Estado que utilizam Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor.

A lista deve conter a relação de estabelecimentos informando o município e bairro onde estão localizados, além dos preços cobrados na venda de diesel comum, etanol comum e gasolina comum.

A determinação ainda prevê que a Sefaz publique todas as informações sobre a composição tarifária dos combustíveis, com histórico das alíquotas de ICMS, aumentos praticados pela Petrobras, elevação das tarifas de PIS e Confins, margens de lucro aplicadas pelos distribuidores e os aumentos decorrentes dessas alterações.

De acordo com Perillo, a tabela atesta que os aumentos verificados nas últimas semanas pelo órgão de defesa do consumidor, não tem relação com a carga tributária do Estado.

Entenda o processo do Procon

A PGE, a partir da documentação apresentada pelo Procon Goiás, verificou suposta infração aos arts. 39, V e X, do CDC, em razão do aumento injustificado do lucro bruto por litro de etanol vendido.

Conforme apuração do órgão, verificou-se que o lucro bruto dos postos de combustíveis saltou de R$ 0,24 centavos para R$ 0,53 centavos por litro de etanol vendido, o que representou um incremento de mais de 120% na margem de lucro dos postos.

Também foi constatado que, enquanto as distribuidoras de combustível reajustaram o preço do etanol em 3,55% no período de julho a novembro de 2017, os postos reajustaram os preços em 14,29% no mesmo período, o que representa um reajuste quatro vezes maior, sem qualquer justificativa.

Considerando que a margem de lucro do etanol foi elevada de forma abusiva, prejudicou-se a concorrência com o principal combustível, que é a gasolina.

Se o percentual aplicado abusivamente no preço do etanol não fosse tão expressivo, haveria concorrência com a gasolina fazendo com que a baixa procura pela gasolina forçaria uma redução, que é o que normal ocorrer quando o mercado de combustível está funcionando de maneira saudável.

Processo administrativo

O Procon Goiás começou a analisar as respostas enviadas pelos donos de postos, usinas e distribuidoras em resposta às solicitações feitas pela superintendência no processo administrativo que apura o aumento abusivo do preço de combustíveis na capital.

Com informações das assessorias de comunicação do Procon Goiás e Governo do Estado.

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