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Sinatran critica norma que permite motorista saber nome de agente que o multou

diario da manha

Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) não aprovou a nova determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite ao motorista saber o nome do agente que o multou. A norma começou a valer no último dia 30 de outubro

A entidade pretende recorrer da nova medida. “Se você foi notificado de uma autuação, você quer saber o nome do agente para quê? Isso não vai resolver. Se você acha que não cometeu aquela infração, tem que entrar com recurso. Recurso contra a multa, contra o artigo e não ficar sabendo nome de agente”, disse a presidente do Sinatran Andréa Gonçalves, ao G1.

Fórum Nacional dos Conselheiros de Trânsito afirma que essa medida é desnecessária e perigosa. “A pessoa pode querer vingar quem o autuou”, declara o presidente do Fórum, Horácio Melo.

O motorista terá a oportunidade de saber quem o multou em rápida pesquisa na internet. A regra obriga agentes de Guardas Municipais, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal (PRF) a publicarem os nomes e matrículas nos sites dos órgãos.

O intuito do Contran é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) apoia a decisão. “Eu não vejo essa preocupação dos agentes em ter essa exposição até porque se assim o fosse, outros agentes estaduais que fazem atuações muito mais gravosas como juízes, promotores, policiais e delegados deveriam ser anônimos, deveriam não ter as suas identidades conhecidas”, disse Juscimar Ribeiro, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO, ao G1. (Foto: Internet)

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