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- Em 2012, MP-GO afirmou que ambiente era insalubre, mas gestores públicos nada fizeram
Após publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2012, que o Diário da Manhã obteve na tarde de ontem, o governo do Estado de Goiás não cumpriu as medidas de melhorias para o Centro de Internação Provisória (CIP) que estavam estabelecidas no documento. Assinado pela administração estadual e Ministério Público de Goiás (MP-GO), o texto esclarece que o 7° Batalhão da Polícia Militar possuía problemas estruturais e contava com infiltrações nas paredes, o que teria contribuído para a tragédia que aconteceu na última sexta-feira (25). O MP-GO destacou que o ambiente onde os adolescentes estavam contavam com “celas insalubres” e, por isso, o “Estado de Goiás não se empenhou em cumprir a obrigação voluntariamente firmada” no TAC.
Em entrevista ao DM, a doutoranda em educação, ciência e matemática, Aline Neves Vieira Santana, disse que cerca de a cada 10 adolescentes que são condenados dois ficam internados em centros de internação provisória. De acordo com ela, isso acontece por conta da falta de vaga que vem dos órgãos responsáveis por prestar serviços de reeducar os menores. “E o juiz não pode fazer nada porque a função dele é julgar se o adolescente cometeu o ato infracional ou não”, explica a estudiosa. Para ela, o Poder Executivo por meio do Grecia muitas vezes não cumpre seu papel de reinserir os menores infratores à sociedade. “Quem deveria prestar esse papel é o Ministério Público, mas eu lhe pergunto: cadê o MP?”, questiona ela.
Fontes ligadas ao setor sócio-educativo relataram à reportagem que o centro de integração provisória funcionava praticamente como um “cárcere para menores”, o que é inconstitucional. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) repudia esse tipo de denominação e diz que as atividades educacionais dentro de um ambiente de restrição e privação da liberdade é inobservada. O saldo da tragédia no CIP foram nove mortos e um ferido que está em estado grave no Hospital de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol). Até o fechamento desta edição, o adolescente seguia internado na unidade de saúde e não tinha previsão de alta. Sobre a tragédia, a Secretaria Cidadã disse que a culpa pelo incêndio provocado por fogos em colchões foi culpa dos próprios menores.
No momento da tragédia, os adolescentes se manifestavam contra as más condições do centro provisório. Porém, o protesto deu errado e as chamas acabaram entrando para dentro do alojamento deles ao espalhar para outros colchões. Servidores do CIP disseram que as condições encontradas no local era aquém do considerado ideal. Segundo eles, problemas estruturais básicos, como paredes em péssimas situações, eram corriqueiros de se encontrar no local. Eles também relataram que a mistura entre novatos e experientes acabaram fazendo com que os provisórios acabem convivendo com quem tem não internado há mais tempo no centro.
NEGLIGÊNCIA
O DM noticiou no último sábado (26) que o incêndio havia sido provocado por negligência do Estado em relação à situação em que se encontravam os adolescentes que estavam na unidade sócio-educativa. De acordo com a defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, a situação encontrada no CIP expirava cuidado desde o início desta década, mas não houve nenhuma ação efetiva por parte do Estado acerca da situação dos menores. Na ocasião, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) afirmou que iria expor o caso do CIP às cortes internacionais de direitos humanos. Ao todo, o CIP dispõe de capacidade máxima para 50 internos, mas nos últimos dias o número chegou a quase 100.
Relatório do Tribunal de Justiça
No ano passado, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) realizou visita no centro de internação provisória do Jardim Europa. Após a vistoria, autoridades disseram que uma tragédia era anunciada, já que o espaço era inadequado para receber adolescentes. No total, a comissão do TJ-GO analisou 13 condições gerais do CIP. Dessas, ao menos oito estavam em situação tida como ruim, sendo a pior avaliação possível. A estrutura do prédio, iluminação, isolamento, aeração e temperatura dos alojamentos estavam entre os itens mal avaliados.
De acordo com o relatório, os abrigos da unidade, como atestou o Ministério Público no Termo de Ajustamento de Conduta de 2012, tinham condição insalubre, com cheiro fétido e sem leitos suficientes para alojar todos os adolescentes. Na época da vistoria, para se ter uma idéia, a lotação da unidade era maior que a encontrada atualmente, tendo 95 adolescente internados, quantidade bem acima da capacidade máxima do local, que é de 50. No dia do incêndio, o CIP tinha 80 internos. Assim, o centro deveria receber adolescentes que ainda aguardam o desfecho de sua sentença, o que não se concretizou. No dia do incêndio, 71% dos menores eram definitivos.
