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Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Goiânia estabelece que nos contratos celebrados pela prefeitura municipal, administrações direta e indireta, para execução de obras na cidade, deverá constar cláusula que assegure a reserva de 5% das vagas para mão de obra às pessoas em situação de rua. A reserva de vaga também será aplicada aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. A proposta é do vereador GCM Romário Policarpo (PTC).
Conforme o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), existem em Goiânia mais de duas mil pessoas vivendo nas ruas. Já a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) não confirma estes números, porque a instituição trabalha com dados de atendimento, no ano passado foram 4.502 abordagens com pessoas em situação de rua. Contudo em 2015, uma pesquisa da Semas em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), identificou um total de 351 pessoas.
Diferentemente de outros Estados, Goiás ainda não possui uma lei que estabelece quais são as políticas públicas destinadas à população de rua. A proposta apresentada na Câmara Municipal é uma iniciativa para dar voz a essa parcela da população que é alvo de discriminação e violência de direitos.
“Se trata de uma proposta de elevado cunho social. São vários os motivos para tal situação, envolvendo falta de oportunidades e dificuldade de reinserção desses indivíduos em postos formais de trabalho. Sem contar um enorme agravante: estigma historicamente carregado por esses cidadãos, associados a rótulos de baixa autoestima, vícios, loucura, sujeira e criminalidade”, explicou o vereador GCM Romário Policarpo.
COMO FUNCIONARIA
Pelo projeto, a reserva de vaga não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica ou, no caso dos apenados em regime semiaberto e aberto, aos serviços de segurança, vigilância ou de custódia.
No artigo 2º do projeto, a reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas acolhidas pela rede de abrigos, albergues municipais e locais de atendimento à saúde e educação, como Centros de Atenção Psicossocial, Centro de Referência Especializados da Assistência Social, entre outros serviços conveniados Semas.
As indicações das pessoas em situação de ruas habilitadas às vagas de trabalho nas obras municipais terão indicação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em parceria com o Movimento Nacional da População de Rua ou outros fóruns publicamente reconhecidos.
