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A Polícia Civil denunciou ontem 13 servidores por homicídio culposo – quando não há intenção de matar, mas se assume o risco – no episódio que resultou na morte de 10 adolescentes no Centro de Internação Provisória (CIP), em Goiânia. Entre os indiciados estão socioeducadores, a coordenadora do centro e agentes de segurança, que chegaram a ser flagrados sorrindo e demonstrando desdém à situação por meio de sinais com as mãos. Os funcionários teriam sido negligentes na hora em que as chamas se alastraram pela estrutura do local.
Câmeras de segurança mostraram que o fogo começou a ser combatido apenas quatro minutos depois de seu início. Em depoimento na manhã de ontem, o delegado Hellyton Carvalho disse que as imagens do circuito interno rebatem a versão dos servidores. Funcionários teriam tentado apagar as chamas jogando baldes de água e, somente 20 minutos mais tarde, tiveram a iniciativa de chamar o Corpo de Bombeiros. Assim que o inquérito for concluído será encaminhado ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para análise e oferecimento de denúncia.
Em maio, o Centro de Estudo, Pesquisa e Extensão do Adolescente da Universidade Federal de Goiás (UFG) manifestou “profundo pesar pelos adolescentes incendiados no Centro de Internação Provisória”. O órgão ressaltou que se posicionou “em defesa dos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, denunciando a precariedade de um Batalhão da Polícia Militar”. Afirmou também que a tragédia é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta impetrado pelo MP-GO ao Governo de Goiás há cinco anos, que não chegou a ser cumprido pelo Estado.
O incêndio no CIP que resultou na morte dos adolescentes aconteceu no dia 25 de maio deste ano, que fica situado no 7° Batalhão da Polícia Militar. Na ocasião, a Polícia Civil disse que o fogo teria sido provocado por menores como uma forma de protesto contra as condições estruturais do local. À época, o Diário da Manhã conversou com a defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues sobre as condições do centro. Ela lembrou que o espaço era inadequado, porque funcionava num batalhão da PM.
A reportagem do DM entrou em contato com a Defensoria Pública de Goiás, mas a instituição explicou que irá se pronunciar sobre o caso apenas após ter acesso ao relatório do inquérito, que deve ser encaminhado pelo delegado em breve. Já a Secretaria Cidadã, responsável pela manutenção do Centro de Internação Provisória, não retornou as ligações e nem respondeu os questionamentos por e-mail até o fechamento desta edição.
DESDE 2006
Durante inspeção organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CEP), em 2006, ficou claro que os internos conviviam com alimentação precária e pouco serviço de saúde no Centro de Internação Provisória. O relatório descreveu também que correspondências redigidas por familiares eram violadas antes de chegar aos reeducandos, o que configurava descumprimento em relação às orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Por meio de nota publicada em maio, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) afirmou que estava acompanhando as investigações sobre o incêndio no CIP para adolescentes em conflito com a lei. A pasta disse que estava em contato com gestores do Sistema Socioeducativo de Goiás para dar apoio na apuração do caso. Afirmou também que estava em contato com o governo de Goiás e que chegou a forneceu sua estrutura para o apoio aos familiares das vítimas.
Parceria entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Polícia Militar (PM) e Secretaria de Estado, o Centro de Internação Provisória para menores estava funcionando de forma provisória no batalhão da PM desde o início dos anos 1990. A estrutura contava com problemas decorrentes da infraestrutura precária, como fios elétricos expostos e paredes com infiltrações.
Em defesa dos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, denunciando a precariedade de um Batalhão da Polícia Militar” Centro de Estudo, Pesquisa e Extensão do Adolescente da Universidade Federal de Goiás (UFG)
