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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (22) despacho que considera Goiás habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro do governo federal aos Estados. O documento é assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bittencourt. O Estado terá prazo de seis meses para apresentar o plano de recuperação.
A publicação ocorre 21 dias depois do pedido oficial do Estado ao Ministério da Economia, que tinha prazo de um mês para avaliação e resposta. A partir de agora, Goiás tem seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que é o planejamento detalhado de todas as medidas para buscar o reequilíbrio financeiro do Estado.
Com a intenção de aderir ao regime a partir de janeiro de 2022, o Estado pretende agilizar a apresentação do plano, mas ainda não há previsão de data e nem a garantia de conclusão ainda este ano.
Para a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Alkmin Schmidt, no entanto, Goiás deve entregar esse documento de forma célebre em prol da vigência em janeiro de 2022. “Nosso plano já está avançado. Precisamos arrumar um pouco melhor o plano com a nova lei que permitiu que a gente tivesse concursos, e que permitiu que pudéssemos pudesse incorporar dentro do plano as progressões e promoções. Tudo isso está sendo incorporado no plano”, disse Cristiane Schmidt.
Esse plano, que é elaborado com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pode ter duração de até nove anos, de acordo com a lei do RRF. No entanto, a previsão do estado é que dure apenas seis.
O pedido de adesão foi feito, inclusive 103 dias após o STF autorizar o estado aderir o Regime de Recuperação Fiscal, renegociar suas dívidas, com suspensão de 18 meses. Os benefícios da renegociação foram concedidos através de liminares emitidas pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. Com o pedido formalmente realizado, as expectativas para aprovação são altas. Isso, porque segundo Cristiane, Goiás cumpriu com todos os pontos solicitados pela União.
Como exemplo, estão a aprovação do projeto de lei que permitiu a entrada do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da PEC do Teto de Gastos, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). “Isso não era necessariamente um requisito para fazer o pedido, mas é um requisito para que a União aceite nosso pedido, porque ela estará vendo que estamos levando a sério e aprovando todas as leis que eram solicitados na Lei Complementar de nº 159”, complementou Cristiane Schmidt ao Jornal Opção Online.
A secretária ainda explica, no entanto, que a importância do estabelecimento do teto de gastos vai além da adesão ao RRF, uma vez que garante o funcionamento das finanças estaduais de forma equilibrada. “O teto é fundamental ao cidadão goiano que quer o estado pagando suas contas, o servidor que quer receber no ultimo dia útil, porque força o estado a ter despesas razoáveis que vão variar de acordo com a inflação. As dívidas de 2018 ocorreram porque o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar de nº 156 foi furado, então 18 estados foram penalizados, incluindo Goiás”, esclarece a secretária.
