Economia

Câmara aprova projetos imobiliários

Com projeto, a prefeitura pretende incentivar os contribuintes a regularizarem a situação de suas propriedades

diario da manha

 

Da Assessoria

Assim que a pauta foi destrancada após a manutenção do veto do prefeito Maguito Vilela (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 003/15, várias matérias voltaram à pauta da Câmara Municipal, como o PL 021/15 de autoria do Poder Executivo, que prevê redução temporária da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Isti.

Com a aprovação do projeto, a prefeitura pretende incentivar os contribuintes aparecidenses a regularizarem a situação de suas propriedades, já que atualmente a alíquota do Isti é de 2,5% sob o valor venal do imóvel. “Muitas vezes, a pessoa realiza o sonho de ter a casa própria, mas não escritura no nome dela porque não tem condições de pagar, mas esta é uma excelente oportunidade”, defendeu o líder do prefeito na Câmara, Edilson Ferreira (PMDB).

O texto original do projeto previa uma redução de 2,5% para 1%,  respeitando um prazo de 90 dias para quem tivesse interesse em regularizar a situação e 1,5% passaria a valer para 120 dias. Mas uma emenda coletiva assinada por todos os vereadores aumenta estes prazos, sendo 1% para 120 dias e 1,5% até seis meses. “Achamos que é um prazo maior para que as pessoas possam de fato procurar a prefeitura e regularizar sua situação”, acrescentou o presidente da Casa, Gustavo Mendanha (PMDB). Se a lei for sancionada desta forma pelo prefeito, após os prazos a alíquota voltaria a ser fixada nos 2,5%.

Conjunto Célia Maria

Com a pauta destrancada, a pedido dos vereadores Rosildo Manoel (PP) e William Ludovico (SDD), a Câmara aprovou o PL 011/15, também de autoria do Poder Executivo que regulariza o acréscimo do Loteamento Célia Maria, localizado na região Leste de Aparecida. O loteamento possui apenas duas quadras, oito e a nove, e tem como objetivo a regularização fundiária de área de interesse social Aeis, definido em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Sustentável (Comdas).

Ainda dentro do pacote de projetos para a área imobiliária, os vereadores encerraram a última sessão do mês aprovando o PL 018/15 de autoria do vereador Ezízio Barbosa (PMDB), que altera a Lei complementar 005/2002 e propõe a obrigatoriedade de utilização de recuo em grandes construções para a edificação de guarita de segurança. “Grandes construções poderão usar o recuo para construção de guaritas em prol do cidadão aparecidense, ou seja, o recuo seria utilizado no intuito de aumentar a segurança”, esclarece Ezízio.

Presidente da Câmara, Gustavo Mendanha garante que a Casa deve continuar avançando em outros projetos para a área imobiliária. Uma das prioridades é aprovar o chamado projeto do “aceite”. Trata-se do PL 071/13 do Executivo, que Institui o Alvará de Aceite e Levantamento em Aparecida. Na prática, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Regulamentação Urbana, vai permitir a regularização de milhares de imóveis no município, inclusive embargados.  Nesta lista também entra o Projeto 006/15 também do Executivo, que regulariza os loteamentos Serra das Brisas e Belo Horizonte alvos de ação judicial, que inclusive já ameaçou o despejo de milhares de famílias.

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