Economia

CCJ da Câmara aprova decreto legislativo

Intenção é cancelar regra municipal e alvará do Europark. Documento municipal que os vereadores buscam anular é o Decreto 176/2008, que flexibiliza regras para o protocolo de projetos

diario da manha

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, decreto legislativo proposto pelos vereadores Elias Vaz (PSB) e Geovani Antônio (PSDB), que visa impedir a construção de empreendimentos baseados em decreto municipal irregular. A matéria ainda precisa ser aprovada em plenário, na próxima terça-feira (26) e, caso aconteça, provocará o cancelamento do alvará de construção de um condomínio com nove torres e mais de mil apartamentos a ser construído no Park Lozandes, o Europark.

O documento municipal que os vereadores buscam anular é o Decreto 176/2008, que flexibiliza regras para o protocolo de projetos. “Ele permite que um empreendedor, somente por meio de uma consulta, consiga o direito de construir nas regras do antigo Plano Diretor. É o que aconteceu no caso do Europark. Isso é, na prática, uma burla ao Plano Diretor, que exige a existência de projetos”, afirma Elias Vaz.

O vereador afirma que o Decreto 176, de janeiro de 2008, exorbitou competência estabelecida pela Constituição Federal no Artigo 46. O inciso V do Artigo 46 dispõe que cabe apenas ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. “O decreto do prefeito não pode ampliar ou restringir direitos, seja em conteúdo ou em prazo. Ele passou a gerar direitos apenas a quem fez consulta. É um absurdo”, resume o vereador.

 

CEI

Desta forma, o decreto permite o protocolo de “pastas vazias”. O vereador Djalma Araújo (SDD), relator do projeto na CCJ, colhe assinaturas para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a prática de protocolar pastas vazias na Seplam para garantir direito de construir de acordo com as regras do antigo Plano Diretor. “Recebi uma denúncia de que houve uma farra das pastinhas vazias na época em que aprovávamos aqui na Câmara o novo Plano Diretor”. A prática teria acontecido em 2007 e pode ter beneficiado mais de 100 empreendimentos.

“É uma denúncia muito grave e merece ampla investigação. O Europark é uma prova de que a prefeitura garantiu à construtora um direito que ela não deveria ter. E neste caso ainda há um agravante: em 2010 a Câmara aprovou uma Lei (LC.204) com uma lista de empreendimentos que seriam beneficiados. Essa lista foi feita para dirimir uma polêmica que existia à época. Ocorre que o Europark não está nesta lista”, afirma Elias Vaz.

 

Consequências

A sucessão de problemas permitiu que hoje, há dois anos do prazo para se fazer um novo Plano Diretor, ainda haja construções em áreas proibidas por ele e garantidas pelo Plano Direto que esteve em vigor até 2007. “É uma região onde não pode haver construção de prédios pelos parâmetros do Plano Diretor, que entrou em vigor em 24 de setembro de 2007. As regras que pretendemos sustar validaram a construção desse prédio, com pedido de construção protocolado em 11 de outubro daquele ano e cujo projeto arquitetônico só foi ser protocolado três anos depois. Não podemos permitir que rasguem o Plano Diretor e construam mais de mil apartamentos em menos de 30 mil metros quadrados, numa região que já tem trânsito intenso”, afirma o vereador.

 

Geovani Antônio (PSDB)
Geovani Antônio (PSDB)

 

Djalma Araújo (SDD)
Djalma Araújo (SDD)

Nayara - baralho (4)

 

Nayara - baralho (3)

 

Nayara - baralho (2)

 

Nayara - baralho (1)

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