Economia

Nota em resposta à EuroAmérica e à sociedade

Da assessoria do vereador Geovani Antônio

diario da manha

 

Os vereadores Geovani Antônio (PSDB), Djalma Araújo (SDD) e Elias Vaz (PSB), autores do Projeto de Decreto Legislativo 017/2015 que pede a sustação dos efeitos do Alvará de Construção nº 2715/2009, vêm a público se manifestar sobre a nota da EuroAmérica Incorporações e a reportagem veiculada nos principais jornais da cidade nas edições de 29 de maio de 2015, para ratificar a iniciativa legislativa em destaque.

As manifestações da incorporadora, ao contrário do que pretende, servem apenas para:

– Ratificar a convicção de fraude na concessão do alvará;

– Confirmar o tráfico de influência no âmbito do Poder Executivo municipal, que fere direitos fundamentais;

– Fortalecer a criação da Comissão Especial de Inquérito para investigar as concessões de alvarás em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia, com a apuração de responsabilidades dos agentes ativos e passivos.

É da própria Seplam a informação de que apenas 131 projetos (listados no Anexo da Lei Complementar nº 204/2010) eram relevantes para a prorrogação para aprovação e licenciamento de empreendimentos protocolados sob a égide da Lei Complementar nº 015/92, 031/94 e demais regulamentações. Este fato inclusive foi destacado no relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à época da aprovação:

“Considerando que, na resposta ao Ofício nº 0293/09, encaminhado em 19 de Outubro do corrente ano, a Seplam informou que dos 288 processo que lá tramitam, ainda sem solução, apenas 131 destes (106 de hab coletiva e 25 comercial, maior que 1.000 mts²) são relevante ao caso em comento, vez que os demais, bem como os de habitação unifamiliar e geminadas não foram atingidos significativamente com o advento das normas edilícias. E que, 131 processos é um número por demais insignificante sob o aspecto da magnitude de nossa capital, (…) De sorte que, 131 obras, se vierem a ser aprovadas, pela lei anterior, ou pela nova, não trará maiores repercussões ou impactos relevantes na conjuntura municipal.

Ainda dentro das informações prestadas pela Seplam, que 34%(trinta e quatro por cento) dos processos, em andamento regular, encontram-se com a pendência de remembramento de terrenos, (…). E outros 54% também paralisados por pendência na já ciatada Avto – Saneago (…)”

O parecer da Comissão Mista não é menos contundente quando no relatório aprovado destaca dizendo que a prorrogação:

“(…) só virá beneficiar os empresários sérios e responsáveis que vem de fato se empenhando na obtenção de toda documentação complementar exigida pela Seplam, não beneficiando, portanto, eventuais especuladores, que não estão providenciando os documentos complementares”.

O projeto da EuroAmérica somente foi apresentado no dia 21 de outubro de 2009, ficando o processo parado por dois anos desde o último despacho da Seplam quando lhe foi determinado que apresentasse o projeto completo cotado contendo planta baixa de todos os pavimentos, dois cortes, planta de situação, planta de cobertura, fachada, aprovação do corpo de bombeiros e decreto de remebramento dos lotes.

Não resta a menor dúvida que o projeto apresentado para garantia se tratava de uma pasta absolutamente vazia, com intuito de burlar as leis urbanísticas da Capital.

Não obstante, entendemos que não cabe, da nossa parte, ouvir a empresa. Nossas alegações são feitas com base em informações oficiais fornecidas pelo poder concedente à Prefeitura de Goiânia. Todas as afirmações e apontamentos foram feitos com base no processo relacionado ao empreendimento do qual temos cópia integral.

Por fim, concordamos com a EuroAmérica que devemos preservar os interesses dos consumidores. Para isso, estamos encaminhando expediente aos órgãos de proteção ao consumidor, ao Ministério Público e as comissões de Consumidor da Câmara e da Assembleia Legislativa para que tomem as devidas providências para evitar que consumidores incautos sejam prejudicados por uma obra irregular.

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