Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
Após Goiás protocolar pedido oficial de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a União tem o prazo de trinta dias para analisar a solicitação. A partir da autorização, o estado tem até seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que consiste em um cronograma de medidas a serem implementadas em prol do equilíbrio fiscal.
Para a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Alkmin Schmidt, no entanto, Goiás deve entregar esse documento em cerca de 60 dias, em prol da vigência em janeiro de 2022. “Nosso plano já está avançado. Precisamos arrumar um pouco melhor o plano com a nova lei que permitiu que a gente tivesse concursos, e que permitiu que pudéssemos pudesse incorporar dentro do plano as progressões e promoções. Tudo isso está sendo incorporado no plano”, disse Cristiane Schmidt ao Jornal Opção Online.
Esse plano, que é elaborado com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pode ter duração de até nove anos, de acordo com a lei do RRF. No entanto, a previsão do estado é que dure apenas seis.
O pedido de adesão foi feito, inclusive 103 dias após o STF autorizar o estado aderir o Regime de Recuperação Fiscal, renegociar suas dívidas, com suspensão de 18 meses. Os benefícios da renegociação foram concedidos através de liminares emitidas pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. Com o pedido formalmente realizado, as expectativas para aprovação são altas. Isso, porque segundo Cristiane, Goiás cumpriu com todos os pontos solicitados pela União.
Como exemplo, estão a aprovação do projeto de lei que permitiu a entrada do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da PEC do Teto de Gastos, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). “Isso não era necessariamente um requisito para fazer o pedido, mas é um requisito para que a União aceite nosso pedido, porque ela estará vendo que estamos levando a sério e aprovando todas as leis que eram solicitados na Lei Complementar de nº 159”, complementou Cristiane Schmidt ao Jornal Opção Online.
A secretária ainda explica, no entanto, que a importância do estabelecimento do teto de gastos vai além da adesão ao RRF, uma vez que garante o funcionamento das finanças estaduais de forma equilibrada. “O teto é fundamental ao cidadão goiano que quer o estado pagando suas contas, o servidor que quer receber no ultimo dia útil, porque força o estado a ter despesas razoáveis que vão variar de acordo com a inflação. As dívidas de 2018 ocorreram porque o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar de nº 156 foi furado, então 18 estados foram penalizados, incluindo Goiás”, esclarece a secretária.
No início de agosto, Goiás chegou a refinanciar parte das dívidas, em um valor de R$ 3,61 bilhões, não pagas com o governo federal. O prazo de quitação foi estendido para mais trinta anos. Já a partir da adesão ao programa, cerca de R$ 10 bilhões em dívidas devem ser renegociadas. No entanto, esse valor pode ser reduzido caso algum contrato não entre nessa dívida. O Estado já deu entrada no processo que garantirá um empréstimo de R$ 3 bilhões para a quitação dos financiamentos feitos entre 2013 e 2015. A negociação da dívida que está em dólar é feita com o Banco Mundial, no programa BB Estruturante.
Com perda de R$ 9,9 bi pelo IR, Estado terá prejuízos financeiros
Com aprovação do texto- -base da reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos, nesta quarta-feira, 1, na Câmara dos Deputados, Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima impacto negativo de R$ 9,9 bilhões aos estados brasileiros, incluindo Goiás, e de R$ 9,3 bilhões aos municípios, o que totaliza cerca de R$ 19,2 bilhões anuais.
Texto foi aprovado por 398 votos a 77. Segundo a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Alkmin Schmidt, um dos principais pontos que devem prejudicar os estados e municípios foi a alteração na base do o Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Eles optaram mexer em uma base que altera o FPE, então se o governo federal arrecadar menos, ele vai repassar menos recursos aos estados e municípios via FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, ressaltou ao Jornal Opção Online.
“Agora virou uma enxurrada de perdas”, afirma Cristiane Schmidt. Para ela, um ponto negativo que pode contribuir com o impacto negativo nos estados é o estudo apresentado pela Anatel ao Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aumento da carga tributária aplicada ao setor de telecomunicações. “Se perdermos essa causa, será um desastre às finanças dos estados, então precisamos ter muita responsabilidade para tratar disso”, pontuou a secretária.
A proposta de reforma do IR chegou no Congresso Federal em junho desse ano. Após aprovação do texto principal na Câmara dos Deputados, texto segue para o Senado. Na quinta-feira, os deputados chegaram a votar os destaques, que consistem em mudanças nesse texto-base. No entanto, apenas um, que reduziu a alíquota sobre os dividendos de 20% para 15%, dos 26 foi aprovado.
Grande destaque da proposta foi o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, que já estava presente na proposta do governo. Segundo o projeto, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 2.500 mensais. Atualmente, a isenção ia até o valor de R$ 1.903,98. Os demais valores também sofrerão reajuste, com menor desconto no contracheque.
Já para atender os interesses das siglas de oposição, o relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA) manteve a declaração simplificada, de modo que os contribuintes podem abater 20% de Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos tributos. No texto enviado pelo governo federal, apenas contribuintes que recebessem R$ 40 mil anuais poderiam aderir a esta modalidade.
Com q queda na alíquota do imposto sobre lucros dividendos, foram aumentadas as alíquotas dos impostos para as empresas. O IRPF, segundo relatório, passou de 16,5% para 18% e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) teve redução de 1 ponto percentual, não de 1,5 como anteriormente foi previsto.
Para Cristiane, o mais interessante seria ter alterado o CSLL, não a base do FPE, que prejudica os municípios. Para compensar a diminuição de arrecadação com a CSLL, deve haver redução de renúncias fiscais da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fazendo com que setores de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, embarcações e aeronaves percam benefícios fiscais e, consequentemente, possam ficar mais caros ao consumidor.
O projeto também mantém a isenção de IR sobre os Fundos de Investimentos de Imobiliários (FIIs); antes a cobrança era de 15% e extingue os Juros Sobre Capital Próprio (JCP). A Reforma ainda deve promover compensar lucros e perdas com ações na Bolsa por um período de até três meses, além de isentar a venda de ações de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre.
