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Davi Fagundes Especial para Opiniãopública
A Lei 5.172/66 – ordenara o Sistema Tributário Nacional, mais precisamente, a distribuição das cotas do ICMS e FPM para os municípios brasileiros. Com o advento da Carta de 1988, os municípios foram impulsionados financeiramente, pois que, tivera os índices do FPM, produto da arrecadação do IPI e IR, abocanhados, de 17, para 22,5%. Mais tarde, viera a LC 62/89, que corrigira o impacto temporal de até 70 dias para serem repassados às contas municipais, a cada dez dias do fato gerador. Já, o ICMS e IPVA, regulados pela LC 63/90, corrigira as distorções temporais de até 90 dias do fato gerador aos estados para se repousarem nas contas dos municípios, a cada sete dias.
Os avanços, foram alvo de críticas infundadas pelos formadores de opinião, ao afirmarem que, os municípios brasileiros saíram super fortalecidos com os novos regramentos tributários. Fato inédito na história econômica do municipalismo brasileiro. Então mais que justo o novo paradoxo, inovador, pronto para proporcionar o fortalecimento das unidades da federação, uma vez que se o município estiver forte o povo estará fortalecido, entretanto, município fraco, povo fraco. O saudoso Deputado Federal Ulysses Guimarães, afirmara, que, “o povo não vive no estado vive nas cidades”. Convém lembrar que, o próprio Ulysses, então Presidente da Câmara e da Constituinte, rotulou, a Constituição de 88, como “a Constituição Cidadâ”, foco, como tal, trabalhara, intensamente, para este e outros embates do país.
Em que pesem atingir as metas alcançadas, as medidas tributárias que robusteceram os municípios brasileiros, duraram pouco, foram um engodo. Sorrateiramente, começaram um festival de municipalizações de tudo e a qualquer custo. Empurraram, guela abaixo dos municípios, responsabilidades que não lhes pertenciam. Transferiram-se, o transporte escolar, manutenção da saúde, segurança publica, funcionamento dos conselhos tutelares, da criança e do adolescente, do idoso, da assistência social, Fundef, hoje Fundeb, os programas oficiais do governo federal, PSF, Peti e SUS dentre outros. As dívidas com a Previdência social, são um pesadelo para os agentes públicos.
Em síntese, o que praticaram de justiça com os municípios brasileiros, foi repassado, com uma mão, mas, sutilmente, subtraído com a outra. Com efeito, nos estados, não foi diferente da União, praticaram os mesmos vícios de seu fiasco, liame. É uma crise que se renova a cada exercício. Ninguém se ousa a perder em favor de quem produzem, – os municípios, é lá que está o nascedouro das nossas riquezas. Nouta ponta, resistem guerrear de cá e de lá, e a crise financeira que assola as burras públicas, se repetem a cada ciclo. É como dissera Schopenhouer – “A vida é uma guerra sem tréguas, e morre-se com as armas nas mãos”. É o clima que se inaugurou nos municípios por estes anos. Os gestores, engessados, com índices definidos de aplicações mensais, sofre com as conseqüências deste episódio.
O sufoco, atinge, altas proporções, para os desorganizados, gastadores, arredios ao adotar, como meta administrativa, o planejamento. Principalmente, quando se aproxima de final do ano. Em especial, para fechamento das contas em relação ao cumprimento da lição fiscal. Frente a estas agruras, do lado dela, os arranjos, infelizmente, aprenderam anular empenhos, cometendo crime, num calote sínico de surrupiar o ganha pão de muitos brasileiros sórdidos, prestadores de serviços e fornecedores ao poder público. Nesta página a presença do MP, como “guardião mor” das leis pátrias, com o viso de coibir os abusos, é importante. Afinal, só podem gastar o que arrecadam. Uns poucos, com a consciência em pânico, re-empenham as despesas no orçamento subseqüente. Dos males, o melhor, ainda bem. O ciclo se repõe, muito cedo, fruto do desconforto divisional na centralização das receitas tributárias, sob a tutela do Presidente da República. Quebrado, está o pacto federativo, fincado nos artigos 158 e seguintes da Carta Magna.
O Brasil, ostenta, 5.570 municípios instalados, entre os quais, 4.500, com menos de 50 mil habitantes. Expressiva maioria, dependentes dos recursos sociais do FPM, que atende as populações até 156.216 habitantes.
Um socorro nesta seara, torna-se inadiável e imprescindível. Impossível, continuar como está por mais tempo, vão comprometerem as garras da esfinge na Lei de Responsabilidade Fiscal, patrimônio dos brasileiros. Por quê? Porque, esta Lei é fruto de muitas conquistas, basta citar as principais delas: Fim do carnaval de final de mandatos quando, comprometiam as finanças públicas, ao alvedrio dos próximos mandatários. Ali, volumosas somas contabilizadas na rubrica “Restos a Pagar” se agravavam o passivo financeiro das contas das prefeituras, desequilibrando-as, inclusive, a saúde da economia do país, pela pessoalidade sagaz de alguns administradores. Um dos bons princípios da LRF, se revela, outrotanto, quando determina o planejamento das administrações públicas, estratégia fundamental para uma saudável gestão. Merece, o povo brasileiro, preservar os rigores da obra, para que não cometam a infelicidade de relaxar os seus efeitos. Vociferam, por aí, a flexibilização dela. Um mal estar horrível, se isso vingar, causará a saúde financeira dos municípios e a economia do país.
Para solucionar de vez a questão dos municípios brasileiros, o governo e os congressistas devem promover, rapidamente, a uma reforma abrangente e justa de modo a transferir maiores recursos. Mas ainda, deveria anistiar os municípios de diversos passivos, como a Previdência Social. Autorizá-lo, por lei, estabelecer um encontro de contas de modo a sanear as dívidas municipais com a União. Inclusive, as negociações através do recebimento de bens e serviços públicos de tal envergadura que fosse feita a compensação de valores, em pagamentos por serviços prestados pelos municípios à União Federal.
Ainda sobre a crise, lembremos dos fundos de emergência, estabilização fiscal e a lei Kandir. Os municípios que conquistaram 19% do bolo da União, hoje, a duras penas se arrastam com a bagatela na casa de 13%, destes.
Acabaram mutilando as finanças dos municípios, pois que, entregaram as conquistas sobre um víeis e retiraram-nas, sobre outro.
Nas Casas legislativas, os discursos são bem redigidos, bastantes modelados. Entretanto, ao apurar os resultados, não saem do papel, a menos que agora, com as exigências do povo brasileiro às ruas, os temas mudem de sintoma. Político nenhum, deste mundo, agüenta pressão nem críticas das massas. Eis que o momento das mobilizações surgem, é agora, as associações de prefeitos de todo o país, agregando-as forças outras, como OAB, CNBB, ANJ, ABI, dentre outros organismos fortes. As marchas de prefeitos a Brasília, já estão superadas, precisam se juntar a outras facções. Já dissera Voltaire: “o homem vale o barulho que faz,”
Estão aí, o modelo a se desenhar, basta correr atrás. E mais, é o momento de se apegarem aos bons parlamentares aqui de Goiás, políticos de valor, e posso até adiantar alguns. Na Câmara Federal, Pedro Chaves, fala pouco, porém trás resultados, Jovair Arantes, Roberto Balestra e outros e os novatos podem se revelar. Lá, no Senado, temos Ronaldo Caiado, homem de posições firmes, de ideário independente, uma das reservas deste país. Falo ainda da Senadora Lúcia Vânia, mulher de valor, de trabalho insano, defensora de mão cheia dos recursos do FPM, dentre outros. Na verdade, todos trabalham, são honrados e dignos do meu apreço.
Volvendo a crise financeira dos municípios, o assunto é grave. Um cuidado para não se flexibilizar as leis de criação de novos entes federados é importante porque poderá comprometer ainda mais a saúde financeira dos municípios, são gastos com filhos no mesmo teto, além de subdividirem a fatia. Sobrecarregam as finanças do Estado, com a implantação de estruturas essenciais ao funcionamento da máquina.
Uma das dificuldades acirradas, são os pisos salariais dos professores, os aumentos naturais com despesa de pessoal. Os municípios, assoberbados com os problemas fiscais tem, ainda, registrado uma queda importante de suas receitas em relação ao mesmo período do exercício anterior, não me recordo de fato semelhante há muito tempo. É a crise, motivada, sobretudo, pelos descasos com as estatais brasileiras, onde, mergulhada na fumaça, desapareceram bilhões de reais, à míngua do povo brasileiro.
Por esta vertente, e o descrédito da União, segundo os comentaristas econômicos, surgem, motivos suficientes para os descalabros, de onde se depara com o fadado modelo econômico dos últimos tempos. Desonerações, programas sociais esdrúxulos, e outros. Esta iniciativa, gera, distanciamento dos contribuintes às as suas obrigações fiscais com a União, face aos desencontros, por lá, dos objetivos destes.
Todavia, é preciso reconhecer que nestes últimos dez anos, quase nada foi feito para estancar a sangria dos municípios. Um por cento, conquistado, depois de muito trabalho, onde se conseguiram agregar ao mês de dezembro de cada ano. É quase nada. Ano passado, ao arrepio da campanha eleitoral, conquistaram-se mais um por cento, ao FPM, parcelado, em dois anos. É pouca esmola pra muitos esmoleres.
E o pacto federativo? Onde está? Todos os aumentos de receita tributária aos cofres da União, foram criados de forma oblíqua, denominando-os de contribuição, em detrimento da palavra imposto, exatamente para driblar os municípios e os estados brasileiros, na incidência consectaria do tributo.
O país, ao meu sentir, precisa praticar políticas públicas consistentes, alvissareiras, juros acessíveis ou subsidiados, de modo a conferir aos empreendedores, classe trabalhadora, condições reais de crescimento individual, onde proporcione desenvolvimento econômico sustentável capaz de garantir emprego e renda para todos.
Agora, reafirmo, esqueceram dos municípios nesta década. O modal hoje, são os movimentos dos Sem Terra, dos Sem Teto e invasores desavisados. Com pouca e organizada mobilização de cunho regional ou nacional, conseguem relativa proporção de suas teimosias e reivindicações. O movimento vem se encorpando por todo o país. Ao passo que, as marchas de milhares de prefeitos a Brasília, como pedintes, nada trazem como recompensa. São os mesmos problemas a reclamar que se repetem com freqüência, o ano inteiro.
O governo da República tem engrossado o pescoço quando sustentava, até pouco tempo, que dinheiro tem, os prefeitos é quem não sabem pedir, lhes faltam técnicas para os projetos.
Gente, é preciso reconhecerem as forças dos municípios, os verdadeiros líderes estão ali, os votos também. Felizmente, o povo brasileiro é bom, se contentam com o pouco ou quase nada. Portanto, é oportuno um socorro aos municípios, inadiável, e virá resgatar um compromisso com a cidadania.
Pois bem, os municípios estão sufocados, passíveis de comprometer a íntegra da LRF, cuja obra temos a obrigação de protegê-la. Vociferam, por aí, flexibilizá-la e, se isso ocorrer, mais fraco fica o municipalismo brasileiro. Município fraco, povo fraco. Em Goiás, por exemplo, já se contabilizam ao redor de 160 municípios que não deram conta de pagar o seu funcionalismo, nos últimos meses, e a inflação resiste. A recessão também O povo deve cobrar, fiscalizar, denunciar. Manifestarem nas ruas é um dever cívico em repúdio aos comportamentos irregulares, porém, sem turbulências, visando alcançar resultados de políticas públicas para o bem do povo da nação. Um socorro, também, merece a crise do apagão, na recuperação dos mananciais aquáticos e outros males que acometem ao sofrido povo brasileiro.
(Davi Carlos Fagundes, advogado especialista em Direito Público “lato sensu”, membro da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO. [email protected])
