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Governo impõe oito horas de trabalho a jornalista. É geral o descontentamento da maioria dos jornalistas, efetivos e comissionados que trabalha em algumas assessorias de imprensa (Comunicação Setorial), das Secretarias de Estado, em Goiás. Todos os lotados nesses órgãos estão tendo de prestar oito horas de serviço, ao contrário das cinco previstas em lei federal que regulamenta o exercício da atividade em todo o País.
A informação é de que o secretário Thiago Peixoto, da Segplan, retomou a um parecer da PGE, de 2013, (consulta da Sefaz) que, à época, era contrária à jornada reduzida dos jornalistas da setorial de Comunicação daquela Pasta. No entanto, a orientação não chegou ser colocada em prática pelos secretários da Sefaz e em outros órgãos, na gestão passada do governador Marconi Perillo.
No documento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Processo de nº 201300004057187, de 2013, (Interessado: Sefaz) Despacho “AG” – nº 005021/2013, o procurador-geral destaca que “lei federal que dispõe sobre carga horária especial relativa à determinada profissão não se sobrepõe ao regime jurídico estatutário estadual”. Pelo princípio da hierarquia, lei estadual não sobrepõe norma federal. Qualquer vestibulando de Direito conhece essa regra.
Conforme declaração de jornalistas atingidos pela medida, a alegação da Segplan e de algumas Gerências de Gestão de Pessoas (RHs), nas Secretarias é a de que esses profissionais ocupam função diferente dos cargos para os quais foram nomeados.
Existem dois motivos para isso: despreparo ou conveniência, pois é sabido que, no âmbito da administração direta do Executivo, não existe cargo específico para área de comunicação (jornalista). Tal fato não serve de justificativa para desrespeitar legislação federal que assegura à categoria jornada reduzida de cinco horas de trabalho.
A falta de cargo específico para jornalista nas secretarias de Estado decorre da inexistência de planejamento e os profissionais que atuam nas chefias de Comunicação Setorial criadas para divulgação, internas e externas, das ações governamentais não podem ser penalizados por isso. Tal fato estabelece uma situação cômoda onde no lugar de dois profissionais, o governo emprega apenas um, impondo jornada de trabalho acima da prevista em lei federal, da categoria. Isso caracteriza abuso de poder.
Ao contrário dos profissionais da Agecom, que cumprem jornada reduzida de cinco horas de serviço, os jornalistas que atuam nas setoriais de Comunicação do Executivo estadual passam oito horas escrevendo, acompanhando mídia em redes sociais, programação de emissoras de rádio e TV, atendendo solicitação de entrevistas, dentre outras demandas. E, pior: se fazem cobertura de alguma solenidade que supera o horário de registro de pontos, não recebem horas extras e ainda precisam solicitar que a falha do registro tenha justificação aceita através de expedientes burocráticos.
Tribunais superiores já têm decidido que jornalista que atua no serviço público tem também direito à jornada reduzida de cinco horas, independente do cargo que ocupa.
No âmbito da União, o Ministério do Planejamento solucionou o conflito por meio de portarias nº 1.100/2006 (alterada pela Portaria nº222/2008). E ainda, a Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério, expediu a nota técnica de nº 762/2010, confirmando a pedido da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que a carga horária dos jornalistas que atuam em órgãos da administração pública federal é de 25 horas semanais.
O governador Marconi Perillo não poderia permitir que esses profissionais, trabalhando sob sua responsabilidade, sejam obrigados a cumprir jornada de trabalho acima da determinada pelos Decretos federais nº 972/69 e 83.284/79.
Vale lembrar que Marconi Perillo é bacharel em Direito e, assim, não poderia admitir também que gestores despreparados, no intuito de defender seus cargos, transformem o próprio governo em alvo de críticas.
Será que o governador Marconi Perillo sabe disso ou é dele essa ordem?
(Lorimá Dionísio, Mazinho, jornalista profissional)
