Opinião

Maioridade penal, um mergulho no inferno

Waldemar Rêgo ,Especial para Opinião Pública

diario da manha

 

Para um País que tem uma representatividade politicamente desqualificada como a nossa, a redução da maioridade, se aprovada, poderá vir a ser uma bomba relógio a estourar em pouco tempo. Procuram detonar essa dinamite social deputados federais como Jair Bolsonaro (PP) e senadores do calibre de Magno Malta (PR). O perfil dessas duas peças da política serve como retalho da imensa ignorância que vem sendo discutida no País. Bolsonaro representa a ultradireita, enquanto Magno Malta possui por trás de seu discurso uma intenção subliminar: ele representa a indústria automotiva, que banca suas campanhas.

Caso seja aprovado o Projeto de Reforma Constitucional, a PEC 171/93 – de autoria de Benedito Domingues, deputado distrital pelo PP-DF condenado em segunda instância por corrupção, a maioridade penal será reduzida de 18 para 16 anos e os adolescentes poderão dirigir seus carros, o que favorece as empresas automobilísticas; sentar num bar e pedir uma bebida alcoólica, o que favorece a indústria das cervejarias; e o que é pior, as meninas de 16 anos poderão se prostituir. Não há lei que as proibiriam. O que explica isso é que, segundo a Constituição Federal (CF), estamos sob direitos e deveres e não se cobra deveres de um cidadão sem a contrapartida de seus direito; isso para o caso de adultos.

Amadurecidos pela força da lei e não pela experiência de vida e educação – que deveria ser fornecida pelo Estado, mas não é de fato, esses adolescentes se tornarão a bomba relógio a ser explodida. A quantidade de crimes será potencializada e amplificada porque num passe de mágica, mais criminosos estarão nas ruas, e o que é pior, fora da linha de recuperação posto que estejam sujeitos às mesmas leis que os adultos. Os que não eram criminosos legalmente responsabilizados passarão a sê-lo por força da nova lei.

Um Estado que não consegue recuperar nem a própria moral, conseguiria recuperar adolescentes internados nas escolas da violência, que são nossos presídios?

Como a cláusula que versa sobre a criminalização do menor é pétrea na Constituição e não pode ser alterada, senão através de uma Assembleia Constituinte, os deputados da bancadas da bala querem dar um golpe legal na Carta Magna ao afirmar que a alteração da maioridade não estaria sujeita a ela – a Constituição, mas apenas a inimputabilidade. Teoricamente, a maioridade poderia ser definida em 5, 10, 12, 14 anos, ou seja, nada impede que se modifique a lei para punir adolescentes, transformando-os em adultos. Dia desses o deputado federal João Campos (PSDB), em entrevista, disse que propõe plebiscito sobre o tema na Câmara. Esperto ele, pois sabe que a população desinformada aprovaria a redução da maioridade quase que por unanimidade, o que iria favorecer seu segmento político: a polícia, os delegados, e boa parte do ranço evangélico.

Na verdade, esses deputados são comediantes que atuam nas brechas da lei para justificar seus discursos para satisfazer quem banca suas campanhas e seus redutos eleitorais; nesse caso, a classe média e o eleitor alienado que não consegue perceber o que poderá causar uma modificação como essa no Código Penal brasileiro.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

A Constituição de 1988 determina que haja “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. Impotente, o Estado não consegue cumprir a parte que lhe cabe da lei, restando à sociedade e à família bancar o que o Estado não dá conta.

A sociedade e o Estado é quem criam seus os próprios problemas, como o do menor criminoso, e agora, de forma egoística, se voltam contra aquilo que eles criaram e usam de canais que se dizem legítimos para fazê-lo, nesse caso o Congresso.

Sobre o tema, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, disse o seguinte: “Precisamos tentar revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não distingue um latrocínio de um roubo de maçã feito com violência. O estatuto também não contempla a psicopatia. Os psicopatas precisam de um tratamento diferente. A prisão é um mal necessário, há os que não podem sair, mas a maioria é que não deveria entrar.”

 

(Waldemar Rêgo, jornalista, escritor e artista plástico, [email protected])

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