Opinião

Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Roberto Balestra ,Especial para Opinião Pública

diario da manha

 

Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. Um dos símbolos da tomada de um caminho de organização da administração pública e da luta contra a corrupção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou, no início desse mês de maio, 15 anos de existência. A lei chegou durante o governo de Fernando Henrique Cardoso para dar continuidade a uma eficiente política de organização que pôs fim à situação de caos econômico que o país vivia até então.

O curioso é que essa lei faz 15 anos em um momento propício, quando assistimos ao resultado da falta de cuidado fiscal ameaçar o ciclo de desenvolvimento pelo qual o país passou, combalir a economia, o emprego e a renda das famílias. Assistimos, 15 anos depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofrer a maior ameaça de sua história, com a regularização de pedaladas fiscais que escondem a falta de trato com a coisa pública.

Vale lembrar que a necessidade do poder público ter responsabilidade com o dinheiro do povo, que lhe cabe administrar temporariamente, nem deveria ser exigência. É básico o princípio de que não devemos gastar mais dinheiro do que dispomos, aprendemos isso em casa, no planejamento familiar. Mesmo diante dessa constatação óbvia, a LRF foi e é necessária para que possamos buscar a excelência na gestão e atender à expectativa que o cidadão tem na política, que é a de ver suas necessidades atendidas.

Como municipalistanão posso deixar de comentar também o papel importante que os municípios devem ter no cumprimento da LRF. É nas prefeituras que constatamos a maior dificuldade para que essa Legislação seja cumprida. É fato que o excesso de obrigações que cabem ao município, diante da escassez de recursos, explicam em parte esse problema, no entanto, precisamos admitir que muitas administrações precisam se modernizar aos novos tempos e priorizar uma gestão técnica e organizada.

A revisão do Pacto Federativo, que já está em discussão no Congresso Nacional, é um dos pontos que pode ajudar os prefeitos a não trabalharem sempre no vermelho. O outro fator deve ser adotado pelos próprios representantes nos municípios, onde devem tomar como exemplo gestões eficientes que tem prioridades e metas a cumprir e que gastam dentro do que conseguem arrecadar.

Nesse mês, o que desejo é que os avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe possam se consolidar e que não voltemos a viver no desequilíbrio e nas incertezas das gestões mal planejadas. Como deputado federal  tenho que cobrar que essa legislação seja não apenas cumprida, mas aperfeiçoada. Da mesma forma que organizamos as nossas finanças familiares, precisamos estender essa visão para o município, estado e país que vivemos.

 

(Roberto Balestra é deputado federal pelo Partido Progressista)

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