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Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, projeto de lei da Governadoria do Estado, que pretende criar o salário mínimo estadual com quatro faixas, de R$ 817,00 a R$ 952,00, dependendo da atividade econômica. O salário mínimo, hoje, é de R$ 788,00. Entendemos que essa é uma iniciativa feliz do senhor governador. Gostaríamos apenas que ele concedesse às entidades representativas das classes: patronal e dos trabalhadores a devida oportunidade para discutir e deliberar sobre a questão afeta a elas.
Criado em 2007 por meio da Lei nº 12.640/2007, o Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo contribui para que os trabalhadores paulistas recebam remunerações superiores ao salário mínimo nacional, já que as condições da demanda de mão de obra e de custo de vida no Estado levam, de um modo geral, a salários superiores à média nacional. Os pisos incorporam, assim, especificidades do mercado de trabalho paulista.
O Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo é voltado para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A estimativa é de que cerca de oito milhões de pessoas no Estado sejam beneficiadas.
A Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza os Estados a instituírem pisos regionais, que sempre são superiores ao salário mínimo federal. Essa mesma lei impede que o piso seja aplicado a servidores públicos municipais e estaduais.
Assim como o representante da classe patronal comerciária, José Evaristo dos Santos, também nós ainda não fomos chamados para participar de uma reunião sequer do fórum com 24 entidades, criado pelo governo no ano passado, para discutir o projeto. O certo mesmo é que sabemos que várias categorias de trabalhadores, aos exemplos dos policiais civis e militares, estão mobilizadas, acompanhando, sobretudo, as negociações do Estado com os professores, que, aliás, já estão em greve.
A verdade é que a política econômica nacional para recuperar o poder de compra da população está longe da necessidade do trabalhador. O governo não tem coragem de aumentar mais, para não alimentar o sistema inflacionário. Oficialmente, não é feita uma indexação do mínimo aos preços, mas, na prática, tudo está atrelado ao reajuste do salário. Em três meses, esse aumento é absorvido pela remarcação de preços.
Mas quero aqui reconhecer a boa vontade da classe patronal do setor do comércio no sentido de contribuir para a melhoria do salário mínimo. O senhor José Evaristo dos Santos, que é presidente da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO), entende que essa reposição salarial feita anualmente é necessária para cobrir as perdas com a inflação e que vai refletir na sustentabilidade do sistema comercial.
Concordo plenamente com Evaristo quando declara que “o comércio depende e muito da renda da população e o reajuste do salário mínimo beneficia principalmente uma parcela importante para o consumo: as classes C, D e E”. Portanto, vamos fazer uma discussão aberta e franca desse projeto da Governadoria do Estado de Goiás, para que tenhamos, sim, um salário mínimo que atenda a todas as partes e venha a se constituir, sobretudo, num exemplo para outros estados e, mesmo, para a Federação da República do Brasil.
(Eduardo Genner de Sousa Amorim, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás – Seceg)
