Opinião

Maldita proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93

Gilson Vasco ,Especial para Opinião Pública

diario da manha

 

A discussão e votação para alteração da redução da maioridade penal brasileira, de 18 para 16 anos, tramita em uma comissão especial que está analisando a temática e deverá ser levada ao plenário da Câmara ainda no dia 30 deste mês. Aberração também é que além da descabida redução da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de 18 anos cumpram a pena separados dos adultos. Neste País, onde o sistema carcerário somente funciona como faculdade do crime?

Sabe-se que, há muito, a discussão na tangente da redução da maioridade penal tem gerado muita polêmica, à vezes com posições extremas. Os que se dizem favoráveis à medida argumentam que ela vai “punir” de modo justo a prática de crimes por adolescentes e dar uma resposta satisfatória à sociedade no que diz respeito à violência. Por sorte, vários setores fluentes da sociedade, afirmam que a fixação da maioridade é cláusula sensível da Constituição Federal e, por ser assim, não é bom que seja alterada. Essas mesmas esferas também são contrárias à medida por considerar que ela não vai resolver o problema.

Na qualidade de cidadão que inicialmente se posiciona contra a redução da maioridade penal e contra a impunidade nem discuto se a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas, aquelas da Constituição Federal de 1988 que não podem ser modificadas por congressistas, sabem? Embora o artigo 228 seja muito claro ao dizer que: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”, no fundo ela não é pétrea nem deixa de ser, ela é considerada sensível, ou seja, não chega a ser pétrea, tampouco poderá ser mudada, mas me ocupo a criar outros tipos de discussão, como por exemplo, o fato de a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. São inúmeros os relatórios de entidades nacionais e internacionais que vêm criticando a falta de qualidade do sistema prisional brasileiro, se bem que tudo isso é visto a olho nu; a verdade é que a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%; válido mesmo seria se em vez de ficar querendo tapar o sol com a peneira, isto é, reduzir a maioridade penal, o governo deveria era investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. Ora, em 2013, em todo o Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil e esses dados ainda não mudaram muito. Para se ter uma idéia, no que se refere a educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;  e depois a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que esse é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

Falam que três anos é muito pouco tempo de apreensão para um adolescente em conflito com a lei pagar pelos seus atos, porém há um detalhe que não é lembrado. Conflitos de adolescentes são julgados muito rápidos e a medida é aplicada segundo determinação legal do juiz. Diferentemente disso, a justiça brasileira é muito lenta e quando alguém maior de idade comete um crime, o processo contra ele tramita tão lento ao ponto de se arrastar por anos, de modo que cabe tanto recurso, ao ponto de o suposto réu nem ser julgado, sequer. Admitindo ou não, hoje em dia, no Brasil, os adolescentes em conflito com a lei têm sido mais punido que os criminosos maiores de idade. Confesso que não penso que três anos seja pouco tempo. A adolescência é uma fase que passa muito rápida e é nela também que o indivíduo forma sua personalidade. Três anos apreendidos para um adolescente, talvez represente mais que quinze para um adulto formado. Se ainda assim não estiver convencido saiba que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A exemplo disso temos a Espanha e a Alemanha que voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. E atualmente cerca de 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Em muitos deles a violência cometida por adolescentes é bem menor que a nossa, ah, e a educação, o esporte, a cultura e o lazer são bem mais levados a sério!

O fato é que o ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornariam muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Francamente, antes de pensar na redução da maioridade penal, devíamos pensar era em nunca mais colocar político corrupto no poder. Esses sim são uma desgraça para esta Nação.

Querer reduzir a maioridade penal é o mesmo que tratar o efeito, e não a causa, uma vez que ninguém nasce delinquente ou criminoso. Creio que uma criança ou adolescente ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por influência consumista que o persuade de que só terá seu valor reconhecido dentro da sociedade se portar determinados produtos de grife.

Por fim, o adolescente em conflito com a lei é consequência do descaso do Estado, já que não garante creches e educação de qualidade, áreas de esporte, arte e lazer para todas as crianças como determina a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nega a seus pais trabalho decente ou garantia de uma renda mínima temporária para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

 

(Gilson Vasco, escritor)

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